Ex-governante lembra ainda que o Tribunal de Contas (TdC) considerou que o Estado português teria obtido, a longo prazo, “um maior benefício se tivesse mantido algum tipo de participação na ANA”.
O ex-ministro do Planeamento e das Infraestruturas foi ao Parlamento falar sobre a privatização da ANA, tendo indicado que todo o acompanhamento do contrato de concessão ficou a cargo da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e que os planos da troika não definiam uma privatização a 100% da concessão dos aeroportos.
Em relação à privatização total da ANA, Pedro Marques lembra que “o plano da troika não tinha definido um plano de privatização a 100%, que foi justificado com o facto de obter um maior encaixe financeiro para o Estado português”.
O ex-governante lembra ainda que o Tribunal de Contas (TdC) considerou que o Estado português teria obtido, a longo prazo, “um maior benefício se tivesse mantido algum tipo de participação na ANA, o que determinaria a condução da gestão dos nossos aeroportos”. Contudo, sublinha aos deputados, “esta foi a opção política legítima”.
Pedro Marques defende mesmo que o Governo não tinha “mãos livres”, tendo em conta que Portugal estava a sair de um resgate financeiro, não tinha dinheiro e dispunha de uma elevada dívida pública.
O ex-ministro admite que existiam “perigos, mas considerámos que o país, que estava a ser muito atacado após a saída do resgate financeiro, havia riscos reputacionais e importantes”. “Se o Governo chegasse e revertesse privatizações…”.
Pedro Marques adiantou que houve ainda um risco que “norteou” as decisões do Executivo, nomeadamente esta: o atraso significativo da construção do novo aeroporto, que só fixou decidido em 2024. O ex-governante adiantou ainda que a concessionária pretendia arrastar as negociações para um novo aeroporto por cinco anos e que tentaria arrastar por mais tempo.
Na sua intervenção, Pedro Marques lembra que o PS tinha assumido, ainda em campanha política, o desejo de obter “o maior consenso político possível” para os investimentos em grandes infraestruturas públicas”. A privatização, sustenta, foi um destes exemplos de consenso.
“O contrato de concessão determinava que era a ANAC a fazer a fixação e qualidade de serviço, além dos investimentos previstos, ou seja, a ANAC ficou responsável por acompanhar a execução por parte da concessionária”, apontou Pedro Marques na audição sobre a privatização da empresa que gere os aeroportos em Portugal.
Sobre o papel do Governo, o ex-governante indica que os gabinetes governamentais ficaram responsáveis pela “gestão administrativa de contratos”, que se focou na construção do Novo Aeroporto de Lisboa, que só ficou decidido no presente Executivo de Luís Montenegro.
Questionado pela bancada do PSD sobre se tinha dúvidas em relação ao processo de privatização da ANA e do valor, Pedro Marques admite que a proposta colocada em cima da mesa pela Vinci “é identificada pelo Tribunal de Contas como a melhor em termos monetários”.
Ainda assim, assume “algumas reservas em relação aos termos da concessão”. “O Governo estava a negociar com a Vinci em condições dificílimas”, sublinha.
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