A condenação decorre do incumprimento, por parte de Portugal, da transposição atempadamente para a legislação nacional a diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).
Portugal foi condenado ao pagamento de uma multa de 2,8 milhões de euros pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A condenação decorre do incumprimento, por parte de Portugal, da transposição atempadamente para a legislação nacional a diretiva relativa ao Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE).
Este código entrou em vigor em dezembro de 2018 e onde está estabelecido um conjunto de regras para a regulação das redes de comunicação eletrónicas, dos serviços de comunicações eletrónicas e dos recursos a serviços conexos na União Europeia (UE).
Desde a sua entrada em vigor, foi dado aos Estados-Membros dois anos para transpor as regras para a sua legislação nacional. Terminando esse tempo Bruxelas iniciou procedimentos de infração, tendo Portugal sido um dos contemplados.
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