António Emílio Pires criticou ainda a indisponibilidade dos créditos do Estado, prevista na lei. O que significa que quando uma empresa entra em Processo Especial de Revitalização (PER) tem de saber que a Autoridade Tributária recebe tudo, incluindo juros, em 150 prestações. O presidente da APAJ dirigiu ainda críticas à banca.
António Emílio Pires, presidente da APAJ – Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais, defendeu hoje que “não precisamos de mais leis”, referindo-se ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
“Os políticos não deviam criar novas leis nos próximos 10 a 20 anos” disse o presidente da associação dos gestores das insolvências que considera que “são de facto as alterações que todos os anos cada governo quer fazer, que cria entropias no processo”.
António Emílio Pires criticou ainda a indisponibilidade dos créditos do Estado, prevista na lei. O que significa que quando uma empresa entra em Processo Especial de Revitalização (PER) tem de saber que não há flexibilidade nos pagamentos ao Estado para lá do que prevê a lei. Isto é, a Autoridade Tributária recebe tudo, incluindo juros, em 150 prestações. No caso da Segurança Social às vezes há alguma flexibilização nos juros, reconheceu.
Apesar dessa inflexibilidade nos créditos do Estado, o presidente da associação fez forte críticas à banca e ao regulador Banco de Portugal. No caso da banca comercial a crítica foi dirigida à falta de transparência nos PER, quanto ao sentido de voto quando implica “haircuts” nos créditos, sempre escudada nas regras do regulador
Em mais um pequeno-almoço JE Advisory, que teve lugar esta segunda-feira, 23 de setembro, no hotel InterContinental, em Lisboa, debateu-se “as insolvências e a dificuldade de errar em Portugal”.
Para debater este tema e depois de uma introdução aos mecanismos de insolvência de pré-insolvência, feita por João Pedro Pinto-Ferreira, professor da Nova School of Law (co-coordenador do projeto de investigação “In-Solvens: Direito da Insolvência em Portugal, seguiu-se um painel, composto por Gonçalo Simões de Almeida, vice-presidente da ANJE – Associação Nacional de Jovens Empresários; António Emílio Pires, presidente da APAJ – Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais; e Francisco Patrício, sócio e membro do conselho de administração da Abreu Advogados.
Os mecanismos consistem no processo de insolvência propriamente dito e, dentro dos pré-insolvências, está o Processo Especial de Revitalização (PER) para as empresas e o Processo Especial para Acordo de Pagamento para os particulares.
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