Presidente da República promulga diploma que altera regime jurídico das USF

O Presidente da República promulgou este sábado o diploma do Governo altera o regime jurídico das unidades de saúde familiares (USF), afirmando esperar que ajude a resolver necessidades urgentes de falta de médicos de família.

Segundo uma nota publicada no sítio oficial da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou este decreto-lei "considerando que a presente versão é mais clara quanto ao cabimento na Lei de Bases da Saúde e na legislação aprovada sobre as USF tipo C no último Governo constitucional e esperando que a aplicação deste regime permita ajudar a resolver necessidades muito urgentes de vazio de médicos de família".

O chefe de Estado espera também que esta alteração legislativa feita pelo executivo PSD/CDS-PP "seja mais do que um remendo para ganhar tempo e envolva uma visão global dos cuidados primários, incluindo as USF de outros tipos, peças essenciais do Serviço Nacional de Saúde (SNS)", lê-se na mesma nota.

O decreto este sábado promulgado altera o regime jurídico de organização e funcionamento das USF aprovado pelo decreto-lei nº 103/2023, de 7 de novembro.

Vários diplomas promulgados

Na mesma nota, a Presidência da República anunciou a promulgação de outros quatro diplomas, um dos quais "define as regras sobre o desempenho energético dos centros de dados, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética, e assegurando a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento Delegado (UE) 2024/1364".

O chefe de Estado promulgou também diplomas sobre a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2018/1807, relativo a um regime para o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia, sobre as escolas superiores de enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto e sobre a constituição do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior.

O Governo anunciou em 05 de setembro a aprovação de um decreto-lei "que organiza a criação de Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo C que, num regime de complementaridade e nos territórios com maior necessidade, serão desenvolvidas por autarquias, instituições sociais e privadas", para fazer face à "escassez de médicos de família".

De acordo com o comunicado dessa reunião do Conselho de Ministros, "estas unidades enquadram-se no atual sistema de cuidados de saúde primários, o qual continuará a ser reforçado, oferecendo uma estrutura mais autónoma e flexível que promove a melhoria do acesso aos cuidados de saúde e a eficiência na prestação dos mesmos".

O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, confirmou que, nesta fase, vão abrir 20 USF modelo C nas regiões com maior falta de médicos de família. Estão previstas 10 em Lisboa e Vale do Tejo, cinco em Leiria e outras cinco no Algarve.