A corrupção está longe de ser um problema novo, e tem sido alvo de inúmeras notícias e ações, que vão desde pacotes de medidas a escândalos mediáticos. Estes merecem, sem dúvida, uma reflexão séria a que não poderá ser alheia uma reforma da Justiça.
Mas vale a pena dedicar também atenção ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). Este foi aprovado no fim de 2021, com entrada em vigor 180 dias depois, e produção de efeitos de forma faseada para adaptação de todas as entidades ao longo de dois anos (que terminarão em meados deste ano).
Como este regime é aplicável às pessoas coletivas que empreguem 50 ou mais trabalhadores, é bom de ver que, de facto, as médias e pequenas empresas vão precisar deste tempo para se adaptarem às novas obrigações.
Com efeito, este regime, provavelmente bem-intencionado, inclui extensas obrigações. A saber, um Programa de cumprimento normativo e um responsável pelo seu cumprimento. Deste Programa fazem parte, pelo menos, um plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR), um código de conduta, um programa de formação e um canal de denúncias (este último decorrente de Diretiva).
Cada um destes, por sua vez, tem de cumprir um conjunto de requisitos também eles complexos. E, do meu ponto de vista, vale a pena perguntar se não teria feito sentido começar, pelo menos para empresas de menor dimensão, por um regime simplificado, mais focado em pontos materiais e menos em formalidades acessórias. E se não estaremos, com este modelo, a criar em vez de mecanismos reais de prevenção da corrupção, antes novas obrigações burocráticas de produção de formalidades e documentos.
Já agora, vale a pena ver também como o próprio Governo usou este tempo para pôr em prática as suas obrigações no âmbito do RGPC. Tendo criado o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), em dezembro de 2021, o Governo apenas nomeou o seu Presidente em julho de 2022 e só publicou a Portaria que regula a sua instalação em junho de 2023. Convenhamos que o ritmo não foi propriamente acelerado.
O seu próprio Presidente, na mensagem presente no seu sítio na Internet, refere que não esconde as dificuldades com que se tem deparado, nomeadamente ao nível do recrutamento do pessoal. Espero que tenha todas as condições para o fazer, e que este Regime possa ser um passo real no combate à corrupção, e não mais um conjunto de obrigações burocráticas.
category-label- 
