Quase metade dos apoios do Governo aos media são para a reestruturação da RTP

O plano de medidas de apoio aos órgãos de comunicação social apresentado esta terça-feira pelo Governo tem um custo estimado de pelo menos 79 milhões de euros, mas mais de metade deste orçamento é destinado à reestruturação da RTP e ao plano para a eliminação de publicidade da televisão pública.

São 30 as propostas destinadas ao setor, apresentadas por Luís Montenegro durante a conferência "O Futuro dos Media", em Lisboa, com quatro destas a dizerem respeito apenas à RTP, com um custo estimado de 37,9 milhões de euros.

Só o plano de reorganização e modernização da estação pública, que implicará “saídas voluntárias de até 250 trabalhadores” - com a contratação de um novo trabalhador por cada duas saídas - terá um custo máximo de 19,9 milhões de euros, que representa mais de 25% de todo o “Plano de Ação para a Comunicação Social”.

Segundo o Governo, estas indemnizações terão uma poupança estimada de 7,3 milhões de euros por ano, um valor que abate o impacto da redução de receita através da eliminação gradual da publicidade comercial na RTP.

O plano para acabar com compromissos comerciais nas grelhas, à semelhança do que já acontece na rádio pública, tem um prazo de três anos, com a redução de dois minutos por hora em 2025 e 2026 a ter um custo total de 18 milhões de euros, ou seja, 6 milhões de euros por ano.

Apesar do fim da publicidade, o Governo anunciou que não pretende subir a taxa audiovisual, que tem um valor mensal fixo de 2,85 euros, ao qual acresce 6% de IVA. No ano passado, a Contribuição Audiovisual representou 190 milhões de euros de receita à RTP, enquanto a publicidade representou cerca de 22 milhões de euros.

10 medidas sem custos, uma à espera de fundos europeus

Entre as três dezenas de medidas apresentadas esta terça-feira, um terço delas têm um custo estimado de zero euros e muitas dúvidas quanto ao real custo das mesmas.

A “modernização da RTP” com um novo contrato de concessão de serviço público, o combate à desinformação na RTP, um novo modelo de governação na agência Lusa ou formações para jornalistas na área do digital e da inteligência artificial são algumas das propostas sem despesas que parecem dispendiosas, apesar do Governo referir que as mesmas não representarão despesa.

Outras medidas, como a garantia de distribuição de publicações em todos os concelhos do país ou a promoção da modernização tecnológica dos media estão ainda em negociação ou dependentes de financiamento europeu.

E uma delas - o “Novo” Plano Nacional de Literacia Mediática que será apresentado até final do ano - é um projeto que vem do Governo do PS de António Costa e já tinha sido aprovado no Orçamento do Estado para 2024, tendo sido revogado em agosto pelo novo Governo de Montenegro para ser criada a Estrutura de Missão para a Comunicação Social em agosto deste ano.

A estas questões junta-se outra, a dos prazos para a concretização deste plano: das 30 medidas anunciadas, só cinco vão avançar nos próximos três meses, até ao final do ano, e uma delas está ainda em negociação. Três delas já tinham sido anunciadas - ou já existiam -, enquanto uma delas está prevista apenas para o final de 2026.

Incentivo à contratação promete salário próximo do que recebe um terço dos jornalistas

Uma das grandes novidades anunciadas pelo Governo é a “promoção de novos mecanismos de incentivo à contratação de jornalistas”, com um apoio de 5,5 IAS pela contratação de um jornalista (2.800 euros), de cerca de 4900 euros pela contratação de dois jornalistas e de 5.600 euros pela contratação de três ou mais jornalistas.

No entanto, há condições: os jornalistas terão de ficar um vínculo sem termo, algo que apenas dois terços dos jornalistas têm - segundo o Inquérito Nacional às Condições de Vida e de Trabalho dos Jornalistas em Portugal divulgado no ano passado; e estes jornalistas contratados terão uma remuneração mínima obrigatória igual ou superior a 1.120 euros brutos, algo difícil de concretizar quando um terço dos jornalistas recebe menos de 1.000 euros por mês.

O contrato coletivo dos jornalistas em vigor prevê que esse valor só seja atingido após 13 anos de carreira.

Entre os apoios anunciados destacam-se também o desconto de assinaturas digitais e a oferta das mesmas a estudantes do ensino secundário, algo que diz respeito sobretudo à imprensa, já que meios de rádio e televisão não têm conteúdos premium.

Para os órgãos de comunicação regional, o Governo anuncia que vai alargar o apoio do regime de incentivo à leitura, duplicando - de 40% para 80% - a comparticipação em publicações periódicas, com um custo estimado em 4,5 milhões de euros, anunciando também formações empresariais e promovendo a publicação de deliberações autárquicas e de fundos europeus em jornais e rádios regionais ou locais.