"O novo diploma do Governo que procede à reforma e à simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo permite agilizar processos e procedimentos e colocar mais imóveis no mercado, mas tem riscos para os consumidores", apontou a ON.
Segundo os notários, a dispensa de licença de utilização deveria ser substituída por uma declaração, emitida pelas câmaras municipais.
Esta declaração deve atestar que o imóvel é licenciável, de modo a evitar "complicações futuras" aos compradores.
"[...] Se esta situação não for devidamente acautelada no momento da transmissão e mais tarde se vier a verificar que a construção é ilegal, esta pode acabar por ser total ou parcialmente demolida, com sérios prejuízos para o comprador", afirmou, citado na mesma nota, o bastonário da ON, Jorge Batista da Silva.
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