A plataforma, que integra 11 sindicatos e associações, lamenta não sentir adesão por parte do governo “à justiça da nossa luta” e exige a “devida dignidade”.
Em relação à valorização das condições remuneratórias, a plataforma recorda que o Ministério da Administração Interna (MAI), avançou com “um valor astronómico de aumento ao longo de oito anos, ou pelo menos assim parece, de 32,6 por cento, correspondente a 426 milhões de euros”.
No entanto, os representantes da PSP e GNR recordam que “o pagamento de 114 milhões de euros não pagos entre 2010 e 2018, cujo pagamento foi coercivamente decretado pelos Tribunais, pelo que parte desse montante diz respeito a orçamentos pretéritos e não a quaisquer aumentos, tratando-se de dinheiro dos Polícias que a tutela decidiu, durante esses anos, retirar aos Polícias e Militares”.A contestação dos elementos da PSP e dos militares da GNR teve início após o Governo ter aprovado em 29 de novembro o pagamento de um suplemento de missão para as carreiras da PJ, que não tem equivalente nas restantes forças de segurança e, em alguns casos, pode representar um aumento de quase 700 euros por mês.
E recorda que “o aumento de cinco por cento anuais, ainda que com incidências distintas para as demais categorias – com concentração nas categorias de Agente e Guarda – não representam nenhuma valorização distinta daquela que foi fixada para TODA a Administração Pública. Já no que toca ao aumento prometido, não passa, como dantes, disso mesmo, meras promessas”.
A nota lembra ainda que não foi “assinalado, que o subsídio de refeição e o subsídio de fardamento, que não detêm natureza salarial, entram curiosamente nestas contas, representando, nestes mesmo oito anos, mais de 332 milhões de euros, tendo o primeiro sido [depois de tantos anos] aumentado no último ano, e o segundo sofrido aumentos anuais por ser o único suplemento indexado ao índice dos preços do consumidor (IPC)”.
O aumento da condição de risco - de 69 euros mensais - também é referido no documento, com a plataforma a frisar que “esta foi a graduação de risco que foi dada aos quase 50 mil profissionais da PSP e GNR por este Governo – foi negociada, não pela vontade do Partido Socialista que votou contra a proposta do Partido Comunista Português, mas por ter existido uma maioria negativa alargada de TODOS os restantes grupos parlamentares. De outra forma, nem estes 69€ teriam sido dados aos Polícias e Militares”.
Como tal, os representantes das forças de segurança frisam que não é, “rigoroso o aumento aventado pelo MAI, sobretudo por não ter em consideração as premissas que agora aqui recenseamos, como não deixa de ser curioso que se invoquem 50 milhões de euros de promoções relativas, pelo menos na PSP, ao ano de 2023, quando em 2023 não houve promoções na PSP”.
“Para que se fique com uma ideia da evolução, ou involução, desses alegados aumentos, observe-se o esbatimento cada vez maior entre o salário base de um Polícia e Guarda no início de carreira, com o valor do salário mínimo nacional, lembrando que já se falam em propostas que ascendem aos 1000€”.
Em relação à lei de programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança, a plataforma sublinha que “a dotação orçamental agregada não reflete propriamente um investimento ou preocupação adicional na melhoria das condições de trabalho dos Polícias e Militares”.
O Ministério tutelado por José Luís Carneiro revelou, na segunda-feira, que já tem “comprometidos cerca de 105 milhões de euros dos 607 milhões de investimento para edifícios e equipamentos” das forças de segurança até 2026.
“Terá o MAI a coragem de assumir as taxas de execução do PRR para as Forças de Segurança e da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI? Admitimos que o entusiasmo e frenesim com que as promessas de milhões de investimentos são anunciadas ficassem enregelados”, acrescenta a nota.
Para a plataforma, “não basta por isso, como o MAI fez, anunciar com pompa e circunstância, sem retirar mérito ao que foi feito, mas não podemos deixar de dizer que muito está por fazer, muito ficou por fazer, daí que não se possam estranhar os recentes acontecimentos”.
Em relação aos alojamentos, o Governo afirma que já foram executados cerca de seis milhões dos 40 milhões previstos no PRR para a construção e reabilitação de habitações destinadas aos profissionais da GNR e da PSP.
A plataforma salienta que “é verdade que [finalmente] se deram avanços nesta matéria, e foi este MAI que assumiu, desde o dia 1, que esta era uma das suas bandeiras, promovendo, à cabeça, o desbloqueamento de quase 27 milhões de euros cativados nas verbas dos Serviços Sociais da PSP para investimento neste domínio”.
No entanto, recorda que “o mérito do Senhor Ministro incide apenas sobre a descativação de dinheiro que é dos Polícias, e que se tem vindo a avolumar, ao longo de anos, por via de um desconto mensal que incide sobre os seus salários e que a Polícia tem reclamado, por várias vezes, para utilização numa área tão vital como a criação de alojamentos com dignidade para albergar os Polícias que acabam de chegar da Escola Prática de Polícia e Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, constituindo-se como apoio de 1ª linha à habitação dos novos Polícias. Esta utilização tem sido travada ao longo de anos por via da Lei de Orçamento de Estado, impedindo, também aqui, a sua utilização na melhoria das condições sociais e humanas dos Polícias”.
A nota conclui que “os Polícias da PSP e os Militares da GNR apenas apelam ao Governo que sejam tratados com a dignidade merecida, a dignidade que a Constituição lhes confere, e que está, lembremo-nos, na génese do pacto social e do Estado de Direito Democrático”.
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