Porque simplesmente não cumprimos o Código da Estrada, às vezes lá somos "apanhados" a cometer uma contraordenação e a ter de pagar um valor. Sabe se tem alguma multa de trânsito por pagar?
A Carta de Condução por Pontos entrou em vigor em junho de 2016. As mudanças foram significativas, sendo que a cada condutor foram atribuídos 12 pontos. O Portal das Contraordenações permite a consulta online de vários elementos do condutor (como multas e valores, processos abertos e penas acessórias).
Veja se tem alguma multa de trânsito por pagar...
Através deste Portal, os condutores podem também apresentar as suas defesas, através de requerimentos. Saber também o estado em que se encontram os pedidos e também solicitar o pagamento de contraordenações em prestações.
Carregando em detalhe, é possível saber vários dados do processo, inclusive o estado do pagamento, o valor mínimo e máximo da coima.
De referir que os processos de contraordenação por infração leve de estacionamento proibido, indevido ou abusivo passaram a ser da responsabilidade do Município da área onde se verificam (Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro). Assim, todas as informações relativas a estas contraordenações não são disponibilizadas neste Portal de Contraordenações. Qualquer questão relacionada com estes processos deverá ser colocada ao respetivo Município.
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