Tribunal de Lisboa reforçado com 136 juízes nas férias para despachar processos de imigrantes

O tribunal administrativo de Lisboa vai ter um reforço de 136 juízes voluntários de todo o país durante as férias judiciais para despachar processos de autorização de residência de imigrantes, anunciou o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

De acordo com um comunicado esta quarta-feira divulgado por este Conselho Superior, foi deliberado a 9 de julho um reforço de meios face à necessidade de "tomar medidas urgentes que reforcem a capacidade de resposta do tribunal de turno, no período de férias judiciais, e assegurem, nesse período, a efetividade da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais dos cidadãos que a ele recorrem".

Auscultados os juízes de todos os tribunais administrativos e fiscais, estes, "de forma esmagadora", manifestaram disponibilidade para trabalhar durante as férias judiciais, referiu o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF).

Assim, este órgão determinou "que para a prestação do serviço urgente que deva ser executado durante as férias judiciais relativamente aos processos da 6.ª espécie do Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, relacionados com os pedidos de autorização de residência, em fase de decisão, no período compreendido entre 16 de julho a 31 de agosto de 2024, sejam incluídos os juízes de direito e juízes de direito, em regime de estágio, que manifestaram essa disponibilidade, no total de 136 juízes".

O Conselho refere o "volume anormal de serviço" no TAC de Lisboa devido a estes processos específicos, o que "se tem refletido numa pendência acentuada de processos" e que é previsível que as medidas de gestão já adotadas neste tribunal "não serão suficientes para assegurar o normal funcionamento do turno de verão", justificando com isso o reforço do quadro de juízes de turno nas férias judiciais.

De acordo com a mesma deliberação, os processos serão distribuídos de forma aleatória pelos juízes escalados.

O CSTAF expressa ainda "uma palavra de louvor e apreço pelos magistrados que se disponibilizaram, de forma voluntária e com elevado sentido de responsabilidade, de modo a garantir a eficiência desta jurisdição na defesa de direitos fundamentais".

Segundo uma resolução do Conselho de Ministros hoje publicada, o Governo criou uma estrutura de missão para resolver os 400 mil processos de legalização de imigrantes pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), prevendo-se que possam ser recrutados 300 trabalhadores para o efeito.

A resolução autoriza o recrutamento para as duas equipas de missão de um máximo de 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais.

O diploma prevê que a estrutura seja extinta, terminando funções, em 2 de junho de 2025.