AR recomenda ao Governo que defenda fundo europeu de garantia de depósitos

A Resolução da Assembleia da República n.º 133/2023, de 14 de dezembro recomenda ao Governo que defenda a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos.

“A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que defenda, junto das instituições europeias competentes, a criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, como peça-chave de uma união bancária apta a proteger os pequenos e médios depositantes e a consolidar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro europeu, sem prejuízo dos desenvolvimentos no quadro da União Europeia em matéria de gestão de crises bancárias e de garantia de depósitos, tendo em conta, designadamente, a proposta apresentada pela Comissão Europeia, em abril de 2023”, lê-se na Resolução da Assembleia da República publicada esta quinta-feira.

A União Bancária encontra-se estruturada em torno de três dimensões, ou pilares: um mecanismo único de supervisão (MUS), um mecanismo único de resolução (MUR) e um mecanismo único de garantia de depósitos.

Os três pilares do projeto de União Bancária têm vindo a ser implementados de forma faseada. Sendo que o MUS (Mecanismo Único de Supervisão) e o MUR (Mecanismo Único de Resolução) – que contemplaram, no essencial, e resumidamente, a transferência para o nível europeu dos poderes e competências de supervisão prudencial e de resolução das instituições de crédito, embora com a participação das respetivas autoridades nacionais – encontram-se já em funcionamento.

A plena realização da União Bancária exige a implementação do terceiro pilar, que passa pela criação de um sistema europeu de garantia de depósitos, que, ao oferecer o mesmo nível de proteção para os depósitos constituídos no espaço da União Bancária com base num mecanismo de financiamento comum e dissociado do plano nacional, permita aprofundar a integração europeia e confluir para uma solidariedade reforçada entre os vários Estados membros.

A criação de um sistema europeu de garantia de depósitos está em discussão desde 2015.