Do ponto de vista sancionatório, a ASF instaurou 30 novos processos de contraordenação, tendo iniciado 50 processos de averiguações por infrações à legislação aplicável no sector segurador e no sector dos fundos de pensões.
A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) publicou o Relatório de Regulação e Supervisão da Conduta de Mercado de 2023.
Do ponto de vista sancionatório, a ASF instaurou 30 novos processos de contraordenação, tendo iniciado 50 processos de averiguações por infrações à legislação aplicável no sector segurador e no sector dos fundos de pensões.
No relatório é dito que “as práticas de comercialização de seguros de proteção ao crédito, a supervisão dos produtos de investimento com base em seguros (PRIIPs) e o acompanhamento das questões relacionadas com a insuficiência de cobertura (protection gap), designadamente no âmbito das catástrofes naturais e alterações climáticas, bem como dos seguros de saúde e das pensões de reforma foram algumas das prioridades de supervisão da ASF em 2023”.
Em 2023, foram concretizadas 2.936 ações inspetivas e analisados 663 anúncios publicitários. A ASF analisou e encerrou 8.285 processos de reclamação e respondeu a 6.409 pedidos escritos de informação e de esclarecimento. O serviço de atendimento ao público registou 32.270 contactos telefónicos e assegurou 405 atendimentos presenciais.
Na sequência de ações de supervisão ou do tratamento de reclamações e denúncias foram emitidas 273 recomendações e 2.017 determinações específicas.
A par destas atividades, foram realizadas 324 suspensões e 902 cancelamentos de registos de mediadores de seguros.
Ao nível da regulação foram publicadas quatro normas regulamentares, com destaque para as matérias da prestação de informação à ASF para efeitos de supervisão, dos requisitos de acesso à informação do registo central de seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários designados em caso de morte e do pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual. Há ainda a referir a emissão de duas circulares, sobre boas práticas aplicáveis aos avisos de pagamento e sobre a consideração de fatores ambientais, sociais e de governação na declaração de princípios da política de investimento de fundos de pensões a divulgar pelas entidades gestoras aos seus participantes.
No que toca às iniciativas dirigidas consumidor, há a salientar o lançamento de novos canais de comunicação: o Portal do Consumidor, o Portal dos Seguros de Saúde e o Observatório dos Seguros de Saúde. Há também a destacar o “Descodificador”, um novo projeto de literacia financeira, através do qual se explicam conceitos básicos de seguros e de fundos de pensões.
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