Associação do sector critica contribuição extraordinária e revela que os últimos dois meses do ano registaram um disparo no pedido de cancelamento de licenças, com os proprietários a evitarem a taxa. A média dos últimos anos era entre três e quatro mil cancelamentos. Mas 2023 fechou com sete mil licenças canceladas, duplicando média dos anos anteriores.
Sete mil licenças de alojamento local foram canceladas no ano passado. Um número bastante acima da média histórica e que disparou a partir de novembro e dezembro, após o pacote Mais Habitação ter sido aprovado. Tudo devido à contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL), com os proprietários a cancelarem registos para evitarem o pagamento desta taxa. A revelação foi feita ao Jornal Económico pelo presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).
“Não há dúvida que foi efeito da CEAL”, explica Eduardo Miranda ao JE. E realça: “a média de cancelamentos em novembro dos outros anos andava entre 200 e 500, mas este novembro passou os 1.100. Em dezembro foi ainda mais claro: a média era entre 250 e 400 nos anos anteriores e neste ultrapassou os 2.000”.
O responsável diz que a evolução do número de cancelamentos ficou em linha com as médias de anos passados até outubro, sendo que o disparo se começou a sentir em novembro. Nos anos anteriores, havia-se registado em média entre três e quatro mil cancelamentos, pelo que o número verificado em 2023 quase chega ao dobro. Ainda assim, comparando com o número de alojamentos locais (AL) para os quais não foram entregues comprovativos, a associação identifica um problema claro.
“Tudo isto não foi bem pensado”, continua. “Não se pode pensar que a maior parte das pessoas não envia comprovativo, não quer continuar, mas quer pagar uma taxa”, critica o presidente da ALEP, apontando a estes números como “um exemplo claro que foi tudo mal feito”.
45 mil não enviaram comprovativo
A ALEP havia já alertado para o mau desenho das medidas do pacote Mais Habitação para o sector dos AL, antecipando dificuldades e constrangimentos resultantes da sua aplicação. De um universo de 120 mil alojamentos, 45 mil não enviaram o comprovativo pedido, um número que contrasta bastante com os pedidos de cancelamento que deram entrada até ao final do ano.
“A maior prova é que, destes 40 e poucos mil [registos que não entregaram comprovativo], mesmo admitindo que alguns não enviaram porque não conseguiram por questões técnicas, é impensável que só sete mil tenham feito cancelamento”, argumenta Eduardo Miranda.
Esta era uma oportunidade para fazer, de facto, um levantamento das licenças fantasma, uma realidade que a ALEP reconhece e quer ver resolvida, segundo Eduardo Miranda. Pelo contrário, com o desenho ineficiente da medida, o Governo “em vez de resolver um problema, criou outro”.
“Em vez de se resolver um problema real – o dos AL fantasma, sobretudo em Lisboa […] por causa das suspensões e picos de registos, era algo com importância e utilidade – criou-se outro. Muita da discussão em Lisboa é baseada em números não reais”, ilustra.
Outro problema prende-se com a isenção de alguns proprietários de comprovativo, dado um período de exploração inferior a 120 dias por ano. O mecanismo para provar esta situação estava previsto no próprio comprovativo de que os proprietários ficam isentos, uma situação difícil de compreender para a ALEP e para os empresários do sector.
“É natural que quem acha que está isento de enviar o comprovativo não imagine que tem de enviar o comprovativo para provar que está isento de o enviar. Uma parte que não enviou pode não o ter feito por estar isento. As câmaras, portanto, não têm forma de saber quem não enviou porque estava isento, quem não conseguiu enviar por questões técnicas e quem efetivamente não enviou por não estar ativo”, resume.
Confessando que a comunicação com o Ministério das Finanças tem sido difícil, visto que a tutela não respondeu aos pedidos de reunião enviados pela ALEP logo aquando do anúncio das alterações, em outubro, Eduardo Miranda teme que o tratamento dado ao sector não seja coincidência.
“É um desrespeito enorme a um sector que representa 40% da atividade [turística em Portugal]. A não ser que o objetivo fosse mesmo criar um obstáculo grande ao sector”, afirma. Recorde-se que 2023 voltou a bater recordes na indústria do turismo, com o país a registar 30 milhões de dormidas.
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