Em resposta por escrito enviada à Comissão Parlamentar de Inquérito, o agora ex-primeiro-ministro esclareceu que os governantes são responsáveis por todos aqueles que estão sob a sua supervisão.
António Costa garante que nunca teve qualquer contacto prévio ou conhecimento no caso das gémeas enquanto liderou o governo. Em resposta por escrito enviada à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o ex-primeiro-ministro aponta que os governantes são responsáveis por todos aqueles que estão sob a sua supervisão.
“Os membros do governo são politicamente responsáveis pelos seus atos e omissões e, consoante a situação concreta, por atos e omissões de quem está sob a sua direção ou tutela”, respondeu quando questionado sobre se os secretários de Estado devem assumir responsabilidades quantos às ações dos funcionários sob a sua supervisão.
António Costa deu também a indicação de que o então secretário de Estado da Saúde, Lacerda Sales, não tinha capacidade para marcar consultas.
Recorde-se que o relatório da Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) concluiu que foi António Lacerda Sales pediu à sua secretária pessoal na altura, Carla Silva, que fizesse a marcação para a consulta das gémeas luso-brasileiras.
Os partidos enviaram as perguntas ao antigo primeiro-ministro até 06 de setembro, com a maioria a querer saber se António Costa teve alguma intervenção no caso.
O Partido Socialista decidiu não fazer perguntas, sendo que o Chega, através de André Ventura, defende que as respostas de António Costa “deixam no ar muitíssimas interrogações e são manifestamente incompletas para aquilo que se pretende”.
Em 06 de setembro terminou o prazo para os partidos indicarem as perguntas que queriam fazer ao ex-primeiro-ministro, que disse à comissão que responderia por escrito.
As forças políticas acordaram que cada uma teria direito a indicar 10 questões.
O ex-primeiro-ministro tinha 10 dias para responder, “a contar da data da notificação dos factos sobre que deve recair o depoimento”, segundo o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Na altura, Rui Paulo Sousa disse à Lusa que as perguntas seriam enviadas em 09 de setembro.
Uma questão que se repete é se António Costa teve alguma intervenção, por exemplo, na marcação da primeira consulta das gémeas, e quando teve conhecimento do caso.
Algumas forças políticas questionam se o ex-primeiro-ministro abordou a situação das crianças com outro membro do Governo, a Presidência da República ou com os hospitais por onde passaram as meninas.
Os partidos referem também o ofício que foi encaminhado pelo chefe da Casa Civil do Presidente da República para o gabinete do então primeiro-ministro, querendo saber se António Costa teve conhecimento dessa comunicação.
Em causa está o tratamento hospitalar (em 2020) de duas crianças gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa e receberam no Hospital de Santa Maria (Lisboa) o medicamento Zolgensma. Com um custo de dois milhões de euros por pessoa, este fármaco tem como objetivo controlar a propagação da atrofia muscular espinal, uma doença neurodegenerativa.
O caso foi divulgado pela TVI, em novembro passado, e está ainda a ser investigado pela Procuradoria-Geral da República, que disse que “o inquérito tem arguidos constituídos”, e a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde já concluiu que o acesso à consulta de neuropediatria destas crianças foi ilegal.
Também uma auditoria interna do Hospital Santa Maria concluiu que a marcação de uma primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única exceção ao cumprimento das regras neste caso.
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