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Esta legislação permite o envio para a Ucrânia de ativos de empresas e cidadãos russos que tenham, comprovadamente, contribuído para a agressão militar russa, iniciada em fevereiro de 2022.
O chefe de Estado estónio reconheceu que este confisco de bens levanta um conjunto de questões jurídicas que ainda não foram resolvidas, defendendo, contudo, ações no parlamento", mesmo em "zonas cinzentas".
"Independentemente do que se pense da solução escolhida na Estónia, não há dúvida de que precisamos de encontrar formas eficazes de garantir o direito das vítimas de agressão à indemnização, por parte daqueles que causaram os danos", afirmou Alar Karis.
Os críticos desta nova lei argumentam que a norma pode ser inconstitucional e que a sua implementação pode ser difícil e lenta.
A Rússia invadiu a Ucrânia a 24 de fevereiro de 2022, com o argumento de proteger as minorias separatistas pró-russas no leste e "desnazificar" o país vizinho, independente desde 1991, após a desagregação da antiga União Soviética, e que tem vindo a afastar-se do espaço de influência de Moscovo e a aproximar-se da Europa e do Ocidente.
A guerra na Ucrânia já provocou dezenas de milhares de mortos de ambos os lados, e os dois beligerantes mantêm-se irredutíveis nas suas posições territoriais e sem abertura para cedências negociais.
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