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O BE forçou esta quinta-feira a audição urgente da ministra da Saúde, Ana Paula Martins, no parlamento sobre a regulamentação da lei da morte medicamente assistida, após um primeiro chumbo por PSD e Chega.
Numa nota assinada pela bloquista Marisa Matias, o BE recorda que na terça-feira, na comissão parlamentar de Saúde, apresentou um requerimento para ouvir a ministra Ana Paula Martins sobre a regulamentação da lei da morte medicamente assistida.
"Esse requerimento foi rejeitado por PSD e Chega que juntos tentaram impedir o escrutínio do Governo", acusam os bloquistas.
Face a este chumbo, o BE entregou esta quinta-feira um requerimento potestativo para que a audição se realize de forma obrigatória e "seja fiscalizada a atuação da ministra da Saúde que PSD e Chega tentaram proteger".
O BE refere que a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível foi aprovada no dia 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio do mesmo ano.
"Está há mais de um ano por regulamentar apesar de a própria lei definir um prazo máximo de 90 dias. O Governo, ao não cumprir com a tarefa de regulamentação a que está legalmente vinculado e obrigado, impede, de forma delatória, a plena aplicação e funcionamento de uma lei da República", defendem.
No passado dia 12 de setembro, o Governo disse estar a aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recordou que o anterior executivo PS não a regulamentou.
No mesmo dia, um conjunto de personalidades divulgou uma carta aberta em defesa da regulamentação da lei da eutanásia.
São subscritores dessa carta, entre outras personalidades, o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão, o ex-presidente do PSD Rui Rio, os sociais-democratas André Coelho Lima e Teresa Leal Coelho, o atual e ex-líder da IL, Rui Rocha e João Cotrim Figueiredo, bem como a líder parlamentar liberal, Mariana Leitão, a socialista Isabel Moreira, os bloquistas Francisco Louçã, Catarina Martins e José Manuel Pureza, Rui Tavares (Livre), Inês Sousa Real (PAN) e Heloísa Apolónia (PEV).
Em março deste ano, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, requereu ao TC a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida depois de ter recebido algumas queixas que considerou fundamentadas.
Antes, em 2 de novembro de 2023, um grupo de deputados do PSD entregou um pedido de fiscalização sucessiva da lei, pedindo ao TC que avalie a constitucionalidade da própria regulação legal da eutanásia, que consideram ir contra "o princípio da inviolabilidade da vida humana e a inexistência de um direito fundamental à morte autodeterminada".
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda ainda regulamentação.
Trata-se da primeira lei portuguesa sobre esta matéria, que estabelece que "a morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente".
O diploma resultou do quarto decreto aprovado pelo parlamento para despenalizar a morte medicamente assistida em determinadas condições, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter enviado o primeiro decreto para o Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2021, vetado o segundo, em novembro do mesmo ano, e enviado o terceiro também para fiscalização preventiva, em janeiro.
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