Eutanásia. Ministra da Saúde defende ponderação na regulamentação

A ministra da Saúde afirmou esta quarta-feira que a regulamentação da morte medicamente assistida não pode “ser instrumentalizada como arma de arremesso político”. Ana Paula Martins defendeu que ninguém beneficiará se for feita à pressa de forma “imponderada e irrefletida”.

“Impõe-se a si mesmo a necessidade de agir de forma ponderada e cuidada. Esta não pode ser uma matéria suscetível de ser pressionada ou imposta por agentes, agendas mediáticas ou ideológicas, nem pode ser instrumentalizada como arma de arremesso político”, afirmou a ministra na comissão parlamentar de Saúde.

O Bloco de Esquerda (BE) chamou com urgência a ministra ao parlamento, por requerimento potestativo, para dar explicações “sobre regulamentação da lei da morte medicamente assistida”.

Esta foi aprovada a 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio do mesmo ano, estando há mais de um ano por regulamentar, apesar de a própria lei definir um prazo máximo de 90 dias.

No passado dia 12 de setembro, o Governo disse estar a aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional (TC) sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei. Na altura, recordou que o anterior executivo PS não a regulamentou.

Hoje, a ministra afirmou que as dúvidas levantadas junto do TC levantam “seríssimas questões de constitucionalidade e dificuldades relativas a vários conceitos legais, jurídicos e operativos” e, por isso, o “Governo entende que as apreciações do Tribunal Constitucional são, por isso, contributos valiosos que beneficiarão o processo de regulamentação”, salientou.

A  deputada do BE Marisa Matias questionou a ministra sobre o facto de ter sido questionada sobre esta matéria e ter informado na altura que estaria a avançar para a regulamentação e, entretanto, “um outro ministro contrariou essa informação”, dizendo de que estariam a aguardar a comunicação do TC sobre um pedido de fiscalização em curso.

“Estamos a falar de uma lei que já foi votada cinco vezes na Assembleia da República, que foi aprovada por uma larga maioria dos deputados e, portanto, não há nenhuma compreensão sobre o atraso a que está a ser votada” a sua regulamentação, criticou.

Para Marisa Matias, o Governo ao não regulamentar a lei, está a “pôr em causa o próprio Estado de direito” e a democracia, e questionou se este “está refém ou não de opiniões que são contrárias à aplicação da lei ou se é mesmo o problema da regulamentação”.

Ana Paula Martins afirmou, na resposta, que não há “nenhuma contradição” entre o que o Ministério da Saúde assumiu e os ministros dos Assuntos Parlamentares e da Presidência assumiram e esclareceu que a apreciação do TC “é manifestamente relevante para a demonstração da complexidade da matéria”.

“Terá sido possivelmente essa complexidade, “o fator que explica que o governo anterior não tenha procedido à regulamentação da lei, nem sequer à sua preparação tanto quanto foi dado a conhecer ao atual Governo”, defendeu, citada pela agência Lusa.