Famílias com novos contratos para a mesma casa continuam com apoio à renda

As famílias obrigadas a assinar novos contratos de arrendamento para a mesma casa vão poder manter o apoio à renda. O diploma nesse sentido deverá ser publicado nos próximos 30 dias.

A decisão tomada pelo Governo, que alivia as atuais restrições, visa dar resposta ao que considera ser uma falha neste mecanismo de apoio e está incluída no pacote de propostas para o setor habitacional, apresentado na semana passada.

No entanto, de acordo com o jornal Público, só são abrangidos pelo apoio aqueles que tenham contratos de arrendamento celebrados até 15 de Março de 2023.

Quem celebrou contrato de arrendamento pela primeira vez depois desta data, ou quem receba o apoio, mas mude de casa continuará sem ter acesso à medida.

O valor máximo do apoio mantém-se nos 200 euros e os beneficiários têm de ter rendimentos máximos até ao sexto escalão de IRS e taxas de esforço superiores a 35%.

No final do ano passado, o apoio extraordinário à renda era atribuído a quase 237 mil famílias que recebiam um apoio médio mensal de 113 euros.

Já quanto ao apoio à compra de casa deverá dirigir-se a jovens até aos 35 anos e com teto máximo de rendimentos e do preço do imóvel. Uma medida que, de acordo com o jornal, ainda está a ser trabalhado com a banca.