A reforma do Fundo Ambiental, que passará a ser gerido por uma nova Agência para o Clima, é um eixo fundamental do Orçamento do Estado 2025 do Ministério do Ambiente e Energia entregue esta quinta-feira na Assembleia da República. Fará transferências no valor de 1417,6 milhões de euros para diversos programas e organismos, em áreas que vão desde a prevenção dos incêndios rurais até à modernização dos transportes públicos.
Uma parte significativa das receitas do Fundo Ambiental, estimada em 546,9 milhões de euros, provém da venda de bens e serviços, neste caso dos leilões feitos ao abrigo do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), mecanismo de regulação das emissões de gases com efeito de estufa. Os voos de companhias aéreas comerciais de todas as nacionalidades que descolam e aterram num aeródromo na UE, por exemplo, são abrangidos pelo CELE.
Outra fatia do financiamento do Fundo Ambiental provém das taxas sobre combustíveis para geração de electricidade e calor ou gás de cidade. E também das receitas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado: 30 milhões de euros anuais, segundo a proposta do Orçamento do Estado 2025.
O Fundo Ambiental transfere receitas para vários fins. Por exemplo, deve destinar até 4,5 milhões de euros para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, para aplicar em “projectos agrícolas e florestais que contribuam para o sequestro de carbono e redução de emissões de gases com efeito de estufa”.
O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) deverá receber até cerca de 53 milhões de euros para desenvolver projectos de gestão das áreas protegidas, prevenção de incêndios florestais e para outros projectos de conservação da natureza, ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais.
Prioridade ao restauro da natureza
“Em 2025 voltarão a existir directores, equipas técnicas e vigilantes” para a gestão efectiva das áreas protegidas, assegura o documento, no capítulo das intenções. “Com esta mudança, as reservas e parques naturais deixam de ser geridos à distância por departamentos regionais e passam a ter equipas permanentemente no terreno e em proximidade aos problemas locais de conservação da natureza”. Numa primeira fase, o novo regime será aplicado a cinco áreas protegidas, diz o Governo, sem especificar.
Com a aprovação do Regulamento Europeu do Restauro da Natureza, em Junho de 2024, as medidas de recuperação de ecossistemas terão de ser reforçadas. Assim sendo, será elaborado o Plano Nacional de Restauro Ecológico (sem data para ficar pronto), prometendo o Governo uma ampla participação da sociedade.
As áreas marinhas protegidas terão especial atenção, com a preocupação de “criar condições para uma governança mais efectiva e articulada, em rede, entre as sub-regiões Continente, Madeira, Açores e Plataforma Continental Estendida, pretendendo-se avançar para a classificação de novas áreas.”
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