Governo impõe limites às comissões bancárias com transferências imediatas

As comissões associadas às transferências bancárias imediatas através das aplicações em smartphones passarão a ter um valor máximo que os bancos poderão cobrar aos clientes. A decisão foi esta quarta-feira aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros.

“Para proteger os consumidores e em particular os clientes bancários, aprovamos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias das transferências bancárias imediatas pelas aplicações dos telemóveis“, referiu António Leitão Amaro, ministro da Presidência em conferência de imprensa. “O que fazemos aqui é aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito”, refere o ministro.

Esta medida vai ao encontro das propostas apresentadas em meados de setembro pelo PS e pelo PAN no Parlamento para limitar as comissões no serviço de transferências MB Way da SIBS.

A Deco alertou por várias ocasiões para o risco de um aumento significativo das comissões cobradas nas transferências realizadas através do MB Way, por a SIBS passar a associar o serviço MB Way às contas, permitindo que as transferências sejam realizadas com base nas contas, quando atualmente estas operações funcionam com cartões bancários.

Isto significará que as transferências consideradas normais vão passar a ser consideradas imediatas e poderão estar sujeitas ao preçário aplicáveis a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências em cartões — limites estes impostos por via da intervenção do Parlamento em 2020 e que estabelecem que as operações até 30 euros são gratuitas, até um limite mensal de 150 euros ou 25 transações.

Para acautelar este risco, Banco de Portugal e outros bancos (nomeadamente a Caixa) já declararam publicamente que devia haver uma intervenção legislativa para abordar esta questão, designadamente da parte do Governo, que ainda não se pronunciou sobre o tema.

A medida aprovada esta quarta-feira pelo Governo para limitar as comissões com transferências imediatas pelas aplicações digitais dos bancos surge pouco tempo antes de entrar em vigor a 9 de janeiro do próximo ano o novo regulamento europeu que vai obrigar os bancos a não cobrarem mais pelas transferências imediatas (que demoram apenas alguns segundos) do que cobram pelas transferências normais (que podem demorar mais de 24 horas).