Em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério da Presidência do Conselho de Ministros, que tem a tutela das migrações, explica que o "objetivo de resolver as centenas de milhares de pendências merece uma resposta que, sendo eficaz e racionalizadora, seja socialmente justa e equilibrada".
"Essa resposta diferente integrará o plano de ação que o Governo" está "a preparar e irá apresentar em breve, após a realização de um conjunto de audições que tem diariamente em curso", acrescenta o Governo.
A Agência para a Integração, Migração e Asilo (AIMA) enviou aos imigrantes que tinham processos de regularização pendentes pedidos para pagarem os custos do agendamento, uma questão que gerou o pânico entre muitos estrangeiros, causando tensão à porta dos centros da instituição.
O Ministério da Presidência recorda que este "novo procedimento da AIMA baseou-se num decreto-regulamentar (nº 1/2024) de 17 de janeiro de 2024, aprovado pelo Governo anterior, e que mandou aplicar novas taxas aos processos então pendentes", interpelando os imigrantes a "pagarem quantias de até 400 euros num curtíssimo prazo de 10 dias, sob pena de caducidade dos seus pedidos".
Segundo fonte oficial, a tutela admite que "a AIMA entendeu a sua atuação como vinculada a normas ditadas pelo Governo anterior, e que atuou procurando alcançar um objetivo benevolente de acelerar a tramitação dos milhares de processos pendentes que herdou do desadequado processo de extinção do SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras]".
Então na oposição, o PSD criticou a extinção do SEF e a criação da AIMA, a 29 de outubro do ano passado, que juntou as competências de verificação dos processos dos imigrantes e as políticas de integração.
Entretanto, já depois da posse, o Governo prometeu uma mudança de política para o setor, procurando conciliar a fiscalização dos imigrantes com uma perspetiva humanista de integração.
A alteração dos procedimentos da AIMA na semana passada afetou "milhares de pessoas, muitas delas em contexto de vulnerabilidade", o que "pode gerar situações social e economicamente difíceis"
O custo do agendamento que é agora exigido antecipadamente para os casos de cônjuges de imigrantes em situação regular é de 33 euros, para os cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o valor é de 56,88 euros e para os restantes o total é 397,90 euros, a pagar em poucos dias.
Após os 10 dias úteis, a AIMA refere que "irá proceder a outras tentativas de contacto com os utentes que mantenham o seu interesse no procedimento e não tenham procedido ao pagamento" do valor em causa.
Até ao momento, "foram já mais de 50 mil os utentes que manifestaram intenção de proceder ao pagamento".
O anterior procedimento relativo às manifestações de interesse "envolvia o envio de um e-mail aos utilizadores, solicitando que entrassem em contacto com o centro de atendimento para agendar uma vaga", recorda a AIMA, seguindo-se depois a necessidade de escolha de "um local para comparecer no dia e hora marcados e efetuar o pagamento integral das taxas no momento do atendimento".
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