As reacções têm chegado a conta-gotas, mas ainda não pararam. Esta sexta-feira foi Alexandra Leitão, membro do secretariado nacional do PS e líder parlamentar, quem se demarcou das declarações de Ricardo Leão, presidente da Câmara de Loures e recém-eleito líder da Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL), depois de este ter defendido que os munícipes que cometem crimes devem ser despejados de casas municipais. Pedro Nuno Santos, secretário-geral do PS, continua em silêncio.
Sem se referir a Ricardo Leão, Alexandra Leitão escreveu na rede social X que “um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias”. A dirigente socialista vinca que “determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição” e que “um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade”. “E ainda bem que é assim”, conclui.
A reacção de Leitão surge depois de, na quinta-feira, o autarca ter esclarecido, em comunicado, que defende o despejo de inquilinos de habitações municipais, caso estes tenham sido condenados e o caso transitado em julgado, assegurando que o município "irá sempre cumprir a lei". "As declarações tornadas públicas pela minha intervenção na reunião da Câmara Municipal de Loures eram referentes, única e exclusivamente, a casos transitados em julgado. Nunca o município se deve sobrepor ou substituir ao poder judicial. Nem nunca o fará", lê-se no comunicado.
Um dia antes, na reunião pública da Câmara de Loures de quarta-feira, o autarca socialista tinha sido ainda mais radical e defendido o despejo "sem dó nem piedade" de inquilinos de habitações municipais que tenham participado nos distúrbios que têm ocorrido na Área Metropolitana de Lisboa.
Uma das primeiras vozes socialistas a criticar o autarca foi a de João Costa, ex-ministro da Educação. Num artigo de opinião publicado no jornal Expresso, João Costa acusou o autarca de Loures de querer “instituir penas acessórias, que, no caso, passam por remeter para a mais absoluta indigência o criminoso, retirando-lhe o direito fundamental à habitação”. Também a deputada socialista Isabel Moreira considerou que a recomendação aprovada com a ajuda do PS era "inconstitucional".
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