AT, APA e Finanças estão na mira da queixa-crime contra entidades envolvidas no processo de avaliação das barragens e na cobrança do IMI de 2019 que o fisco deixou caducar.
O município de Miranda Douro vai entregar nesta sexta-feira, 5 de janeiro, na Procuradoria-Geral da República (PGR) uma queixa-crime contra várias entidades públicas envolvidas no processo de avaliação das barragens para efeitos de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A ação surge depois da Autoridade Tributária (AT) ter deixado caducar o direito à liquidação do IMI de 2019 das barragens de Miranda e do Picote, que fazem parte das seis barragens vendidas pela EDP à Movhera (consórcio francês liderado pela Engie) por 2,2 mil milhões de euros.
Na mira da autarquia duriense estão a AT, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), revelou ao Jornal Económico o vereador do município de Miranda Douro Vítor Bernardo. E dá conta de que poderão estar em causa crimes de prevaricação, abuso de poder e violação do dever geral de prossecução do interesse público, entre outros.
“A Câmara de Miranda Douro vai entregar amanhã [hoje] na PGR uma queixa-crime contra todas as entidades que participaram neste processo, nomeadamente a AT, APA e DGTF. Desta ação constam factos temporais em termos de avaliação das barragens para efeitos de cobrança do IMI, que a AT deixou caducar o direito à sua cobrança, pelo que deixaram de entrar nos cofres da autarquia mais de 600 mil euros”, avançou ao JE Vítor Bernardo.
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