Carlos Moedas vai avançar com “uma auditoria externa a todo o processo e procedimento que culminou no contracto de concessão de utilização de domínio público do Município de Lisboa” e que que deu origem à instalação dos polémicos painéis publicitários .
A proposta, que carece de aprovação na CML, surge uma semana depois de o presidente da Câmara de Lisboa, ter informado que o executivo municipal pediu à JCDecaux para suspender a colocação de mais painéis publicitários de grande formato na cidade e que irá negociar com a empresa soluções para os que já foram instalados.
De acordo com o gabinete do presidente da CML, a votação da adjudicação teve lugar em 2018, com base na Proposta 348/2018, apresentada pelo então vereador socialista Duarte Cordeiro, durante a presidência de Fernando Medina, e culminou com seis votos a favor do PS, um do BE, um do PCP e dois dos deputados municipais independentes, sendo que houve cinco votos contra, dois do PSD e três do CDS.
“Por este conjunto de razões e à luz do que antecedeu e aconteceu durante o concurso público internacional que deu origem ao actual contracto”, a CML argumenta que deve ser “deliberada a realização de uma auditoria integral, cujo âmbito temporal repercuta à fase de elaboração das peças do procedimento até à deliberação de adjudicação da proposta tomada em 2018, a qual foi aprovada pelas mesmas forças políticas que haviam aprovado o lançamento deste concurso no mandato anterior”.
Subscrita pela vereadora da Economia e Inovação, Joana Oliveira Costa (CDS-PP), a proposta para uma auditoria externa foi apresentada no início da reunião privada desta sexta-feira do executivo e será votada no final da ordem de trabalhos, juntamente com as iniciativas de PCP, PS e BE sobre o mesmo tema, que foram anunciadas na semana passada e que pretendem, sobretudo, esclarecer se as estruturas publicitárias instaladas afectam a segurança rodoviária.
Com a auditoria externa pretende-se verificar a conformidade legal e regulamentar de todas as fases do processo e do contracto, “desde a elaboração das peças do procedimento até à fase de adjudicação da proposta vencedora”, lê-se no documento da gestão PSD/CDS-PP, referindo que o processo teve início em 2016, quando o município estava sob gestão do PS.
A definição do caderno de encargos e o processo de concurso público internacional foram desenvolvidos pelo anterior executivo, mas o contracto de concessão à JCDecaux para a instalação e exploração publicitária em Lisboa foi aprovado pela actual câmara, em Setembro de 2022, com votos a favor da liderança PSD/CDS-PP, do PS, do PCP e do BE, e abstenções do Livre e da vereadora independente dos Cidadãos Por Lisboa (eleita pela coligação PS/Livre).
O executivo camarário lembra, mais uma vez, que “os contractos públicos resultam do caderno de encargos e restantes peças dos procedimentos” da proposta vencedora e que “a opção de celebrar um contracto com um prazo de 15 anos, em 2016, implica a procura de soluções para a resolução de problemas que normalmente ocorrem durante a execução de contractos de longa duração”.
O contracto de concessão à JCDecaux tem um prazo de 15 anos, com a empresa a pagar à Câmara de Lisboa “a remuneração anual de 8,3 milhões de euros” como contrapartida.
A instalação de até 125 painéis de publicidade digital de grande formato em Lisboa fez o Automóvel Clube de Portugal (ACP) avançar com uma providência cautelar contra a Câmara de Lisboa e as empresas JCDecaux e MOP – Multimédia Outdoors Portugal, por considerar que a sua localização e dimensão são “claramente atentatórias da segurança rodoviária”.
O contracto entre a autarquia e a JCDecaux inclui “900 mupis, dos quais pelo menos 10% devem ser de natureza digital”; 2.000 abrigos; 75 sanitários públicos; 40 mupis amovíveis, para publicidade institucional; “um número de painéis digitais de grande formato não superior a 125 e que, no seu conjunto, compreenda uma área total de faces publicitárias entre 2.500 m2 [metros quadrados] e 3.000 m2; e 20 mupis de natureza digital e cinco painéis digitais (4×3 metros), a utilizar exclusivamente como equipamento informativo municipal”.
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