O PAN citou as notícias avançadas que dão nota que “João Leão emitiu um despacho que instruía a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT até ao limite da obrigação de comunicação ao mercado, que na altura era de 2% do capital”.
O partido liderado por Inês de Sousa Real deu entrada e um requerimento para aceder à divulgação do despacho emitido, em 2021, pelo Ministro das Finanças do XXII do Governo Constitucional que instruiu a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT.
O PAN citou as notícias avançadas que dão nota que “João Leão emitiu um despacho que instruía a Parpública a assegurar a constituição de uma posição do Estado no capital social dos CTT até ao limite da obrigação de comunicação ao mercado, que na altura era de 2% do capital”.
Segundo o partido “é lamentável que este despacho tenha sido ocultado do escrutínio público e que se tenha dispensado a avaliação prévia da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial – que seria fundamental para assegurar que tal operação não compromete a sustentabilidade das contas públicas”.
“A opacidade desta decisão torna-se especialmente censurável quando, em Outubro de 2020, a Assembleia da República votou e rejeitou – com o voto contra do partido do Governo – uma iniciativa do PAN que visava que, no âmbito do processo de análise e escolha do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021, o Governo assegurasse uma participação do Estado no capital social dos CTT”, sublinhou o partido.
O PAN acrescentou ainda que pretende que seja feita “uma avaliação completa do impacto desta operação no erário público”
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