PRR: Governo investe 328 milhões de euros para construção ou reabilitação de três mil habitações

O Governo assina esta terça-feira com mais de 80 municípios das regiões Alentejo, Algarve, Centro e Norte, projetos no valor de 328 milhões de euros, que visam a construção ou reabilitação de quase três mil fogos.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, e o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, vão iniciar esta terça-feira o processo de assinaturas dos termos de responsabilidade e aceitação com os municípios que vão permitir acelerar as candidaturas ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

“O termo de responsabilidade vai permitir às Câmaras Municipais avançarem na construção ou reabilitação de edifícios para habitação digna destinada às famílias mais vulneráveis, ficando a aprovação das candidaturas pelo Instituto de Habitação e Reabilitação (IHRU) para uma fase posterior”, explicou o Ministério.

Os 328 milhões de euros terão como objetivo “contribuir para o cumprimento da meta celebrada entre Portugal e a Comissão Europeia, no âmbito do PRR, de entregar 26 mil casas às famílias até junho de 2026”.

O PRR prevê um investimento de 1,8 mil milhões de euros no Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que permitirá dar resposta a 26 mil famílias até 2026.

O executivo destaca as medidas que já tem em curso para resolver os problemas ligados à habitação em Portugal. Entre as medidas referidas pelo Governo estão: “Adoção do termo de responsabilidade pelas Câmaras Municipais, para o desbloqueio de 26 mil casas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); Revogação do arrendamento forçado ou coercivo aplicado a habitações devolutas; Revogação da Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), da caducidade da licença e transmissibilidade e da alteração ao coeficiente de vetustez”.

Foram ainda destacadas as seguintes medidas: “Correção de distorções no programa de apoio extraordinário à renda; Alteração das regras do IRS, eliminando obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais; Novo regime legal semiautomático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados; Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário; Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e do Imposto de Selo (IS) na compra da primeira casa para jovens até aos 35 anos; Reformulação do Porta 65; Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil”.