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"Dada a conjuntura que a Madeira vive em termos políticos, o PS tinha a expectativa que existisse, da parte do Governo, uma reposição dos impostos a patamares anteriores a 2012 e que não se continuasse a exigir esses sacrifícios às famílias, uma vez que já não se exige nem às empresas, nem ao próprio Governo Regional. Infelizmente, essa expectativa saiu gorada", salienta o deputado do PS Victor Freitas, citado numa nota enviada às redações.
O socialista recorda que o diferencial fiscal de 30%, permitido pela Lei das Finanças Regionais, continuará a não ser aplicado no IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) e nos quatro últimos escalões de IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
De acordo com a proposta de Orçamento, entregue na segunda-feira no parlamento madeirense pelo secretário das Finanças do Governo Regional (PSD), o executivo vai aplicar o diferencial fiscal de 30% no quinto escalão do IRS, que atualmente já é aplicado nos primeiros quatro escalões, e reduzir a taxa de IVA em bens essenciais de 5% para 4%.
Já no que diz respeito à derrama e ao Imposto sobre o Rendimento das Empresas (IRC) mantém-se o diferencial fiscal de menos 30% em relação ao continente.
O PS realça que, desde 2015, "O Governo Regional e o mundo empresarial deixaram de estar sob a batuta e os constrangimentos do PAEF [Plano de Assistência Económica e Financeira], mas, em 2024, o mesmo não acontece em relação aos cidadãos e às famílias".
O partido rejeita ainda que a redução prevista do IVA signifique uma perda de receita de 6,3 milhões de euros.
"Isso não é verdade, porque só se aplica a partir de outubro e, portanto, só existirá um ganho 1,6 milhões de euros para o cidadão", diz o deputado.
Em resposta às declarações do secretário das Finanças, Rogério Gouveia, que indicou na segunda-feira que o documento não contemplava medidas do PS e do JPP, argumentando que "não tiveram disponibilidade ou vontade de se sentar à mesa com o Governo Regional", Victor Freitas afirma que o seu partido "ainda na sexta-feira passada" apresentou ao governante as medidas que pretendia ver vertidas no Orçamento.
O deputado do PS, o maior partido da oposição, lamenta que "o senhor secretário, com a experiência que tem, ainda não consiga diferenciar aquilo que é um Programa de Governo e uma moção de confiança daquilo que é um Orçamento".
As propostas de Orçamento da Madeira para 2024, no valor de 2.195 milhões de euros, e do Plano de Investimentos, orçamentado em 878 milhões, vão ser debatidas no parlamento regional entre 17 e 19 de julho, sendo votadas no último dia.
Em janeiro, após as eleições regionais de setembro, o Governo Regional chegou a apresentar uma proposta de Orçamento para 2024. Contudo, antes da discussão do documento, que estava agendada para o início de fevereiro, na sequência de uma investigação judicial relacionada com indícios de corrupção, o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, foi constituído arguido. Dias depois, Miguel Albuquerque demitiu-se e, por conseguinte, o Orçamento para este ano não chegou a ser discutido e votado.
Para resolver a crise política foram realizadas eleições regionais antecipadas em 26 de maio, ficando a assembleia constituída por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN. O único acordo parlamentar do PSD foi com o CDS-PP, insuficiente, ainda assim, para a maioria absoluta.
Na semana passada, o parlamento madeirense aprovou o Programa do XV Governo Regional, com 22 votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PAN, 21 votos contra do PS, do JPP e de uma deputada do Chega, e quatro abstenções do Chega e da IL.
A viabilização do documento apresentado pelo executivo social-democrata saído das eleições regionais de 26 de maio chegou a estar em risco, uma vez que o Chega indicou inicialmente o voto contra o documento, tal como o PS e o JPP. Juntos, os três partidos teriam 24 deputados, o que constitui uma maioria absoluta.
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