Tribunal da UE apoia decisão de coima aos bancos por parte da Concorrência

O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à Autoridade da Concorrência (AdC) na coima que esta aplicou ao chamado cartel da banca. Em resposta ao Tribunal da Concorrência, o organismo europeu indica que se verificou “uma troca de informações isolada entre concorrentes que pode constituir uma restrição da concorrência por objeto”.

Lembrar que a AdC aplicou uma multa de 225 milhões de euros a 14 instituições financeiras em 2019, acusando os bancos de terem trocado informações sobre crédito à habitação, consumo e empresas de forma concertada. Os bancos recorreram, o caso seguiu para o Tribunal da Concorrência e o Tribunal de Justiça da UE teve de ser chamado para clarificação.

Na sua análise, o tribunal europeu declarou esta segunda-feira que “basta que essa troca [de informação] constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente prejudicial ao correto e normal funcionamento da concorrência”.

“Para que um mercado funcione em condições normais, os operadores têm de determinar de forma autónoma a política que tencionam seguir e têm de permanecer na incerteza quanto aos comportamentos futuros dos outros participantes”, lê-se na decisão.

No entanto, e apesar de dar razão à AdC, a decisão final cabe ao Tribunal da Concorrência em Santarém. Esta decisão, num comunicado com o título “a troca de informação ocorrida durante mais de uma década entre 14 instituições de crédito em Portugal pode constituir uma restrição à concorrência por objeto”, é desfavorável aos bancos, que ainda podem ver a coima ser aplicada pelo tribunal de Santarém.

Ainda assim, ainda há a possibilidade de recurso para o Tribunal da Relação e para o Tribunal Constitucional.