Último Orçamento de Estado de António Costa promulgado pelo Presidente que quis documento de 2024 antes das eleições

O último Orçamento do Estado de António Costa foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa, segundo nota divulgada pela Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa, quando anunciou que dissolveria a Assembleia da República no seguimento da pretensão de demissão de António Costa, explicou que só convocaria as eleições antecipadas para março de 2024 para dar tempo que o Orçamento do Estado para 2024 fosse aprovado.

No dia em que anunciou o que pretendia fazer perante a demissão de Costa, o Presidente falou na necessidade de garantir “a indispensável estabilidade económica e social que é dada pela prévia votação do OE para 2024, antes mesmo de ser formalizada a exoneração do atual primeiro-ministro em início de dezembro. A aprovação do OE permitirá ir ao encontro das expectativas de muitos portugueses e acompanhar a execução do PRR que não pára, nem pode parar, com a passagem do Governo a Governo de gestão ou mais tarde com a dissolução da AR”.

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E assim foi. O Orçamento do Estado que, nessa altura, já estava votado na generalidade, com o voto favorável do PS e abstenções do PAN e Livre, acabou aprovado — na votação final — a 29 de novembro.

Um Orçamento do Estado que o Governo de António Costa, e o seu ministro das Finanças quiseram enfatizar na proposta a descida do IRS, mas o que acabou a dominar a discussão foi a pretensão de agravar o IUC (Imposto Único de Circulação) dos carros anteriores a 2007. 

Mas depois da crise política, e da demissão de António Costa, o PS mudou de ideias e fez aprovar, na especialidade, o fim desse agravamento, avançanco os socialistas com as novas taxas de imposto. Também à margem do Orçamento, o Governo aceitou estender 4 dias em janeiro o IVA Zero no cabaz de 46 produtos alimentares, para a distribuição ter tempo de proceder às respetivas mudanças.

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Só que não foi feita a alteração que decorria do agravamento e que retirava às autarquias parte das receitas do IUC. Foi já esta semana que o PS emendou a mão e fez aprovar, no Parlamento, legislação (fora do Orçamento) para que as receitas continuem a ir para as câmaras municipais.

O debate na especialidade, apesar de já se saber que o Governo iria cair, continuou durante o mês de novembro, com o PS a aprovar cerca de 80 propostas da oposição. 

O Orçamento passou e foi aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PAN e do Livre. É agora promulgado e vai entrar em vigor a 1 de janeiro de 2024.