“Estamos agora a trabalhar, e não temos muito tempo, para fazer a conformação jurídica do chamado Digital Services Act”, em que a “parte do Data Act e do Artificial Intelligence Act também são uma parte essencial da agenda digital da União Europeia”, a qual “pretende criar este espaço digital mais seguro, regulado, quer para os cidadãos, quer para as empresas”, salientou a presidente da Anacom.
A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) tem agora “cerca de 90 dias” para trabalhar “na conformação jurídica” do regulamento dos serviços digitais e aplicá-lo à realidade portuguesa, disse hoje a presidente, Sandra Maximiano .
A responsável falava na 3.ª edição anual das Conferências de Março, organizada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no painel “Regulação independente e os serviços públicos essenciais”, que está a decorrer no Pavilhão do Conhecimento, em Lisboa.
Desde 08 de fevereiro que a Anacom é a entidade competente e coordenadora dos serviços digitais em Portugal, onde também a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) desempenham um papel importante nesta matéria.
“Estamos agora a trabalhar, e não temos muito tempo, para fazer a conformação jurídica do chamado Digital Services Act”, em que a “parte do Data Act e do Artificial Intelligence Act também são uma parte essencial da agenda digital da União Europeia”, a qual “pretende criar este espaço digital mais seguro, regulado, quer para os cidadãos, quer para as empresas”, salientou a presidente da Anacom.
O princípio básico é que aquilo que é proibido, ilegal no mundo físico (‘offline’), “deve ser também ilegal ‘online'”, sublinhou Sandra Maximiano.
Este é o mote “essencial e estamos todos a trabalhar para melhorar a segurança dos serviços digitais”, referiu.
“Temos pouco tempo, temos cerca de 90 dias, menos que isso, enquanto entidade competente e coordenadora para trabalhar na conformação jurídica do regulamento dos serviços digitais e aplicá-lo à realidade portuguesa”, reforçou a presidente da Anacom.
“Agora é responsabilidade da Anacom identificar outras entidades que sejam relevantes neste processo e vamos trabalhar em conjunto”, prosseguiu, apontando autoridades reguladoras, o Ministério Público, Polícia Judiciária, Comissão de Proteção de Dados, Comissão de Proteção de Menores, entre outras entidades.
“Identificámos 30 entidades que são consideradas entidades relevantes e vamos trabalhar em conjunto para esta conformidade jurídica”, acrescentou.
Depois, “algumas serão nomeadas competentes”, o que é diferente de ser relevante.
“As entidades competentes têm que ser independentes a nível administrativo e financeiro”, clarificou.
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