“O acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva são princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. No entanto, tais princípios não se aplicam em todos os lugares e para toda a gente. É incompatível com o Estado de Direito que existam locais onde o Direito não chegue. E há muito que podia ser diferente”, diz o partido liderado por Mariana Mortágua.
O BE deu entrada, esta sexta-feira, a um projeto lei no sentido de criar gabinetes jurídicos nos aeroportos e reforçar os mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais.
“O acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva são princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. No entanto, tais princípios não se aplicam em todos os lugares e para toda a gente. É incompatível com o Estado de Direito que existam locais onde o Direito não chegue. E há muito que podia ser diferente”, diz o partido liderado por Mariana Mortágua.
O BE aponta que “reapresenta um Projeto de Lei com soluções alicerçadas nos Direitos Humanos e na Constituição da República Portuguesa. Se por um lado, a Administração verifica as entradas das pessoas no país, por outro lado, os cidadãos devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos”.
Assim, os bloquistas sugerem “a criação de Gabinetes Jurídicos nas Zonas Internacionais dos Aeroportos e Portos, implementando o acesso ao Direito e à Justiça pelos cidadãos estrangeiros”.
O BE quer também que “a previsão de que a decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro na presença de um advogado”
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