De acordo com a sentença desta quarta-feira, várias contraordenações impostas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia estavam prescritas, pelo que o valor foi inferior à coima inicial de 1.250.000 euros, contestada pela autarquia em 2022.
A Câmara Municipal de Lisboa (CML) foi condenada, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, a pagar 1.027.500 euros no âmbito do chamado “Russiagate”, quando Moscovo teve acesso a dados de manifestantes anti-Putin, noticia esta quarta-feira o “Observador“.
De acordo com a sentença desta quarta-feira, várias contraordenações impostas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) à autarquia estavam prescritas, pelo que o valor foi inferior à coima inicial de 1.250.000 euros, contestada pela autarquia em 2022.
“Esta decisão é uma herança pesada que a anterior liderança da Câmara Municipal de Lisboa deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado. Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, reagiu, na altura da aplicação da coima, em janeiro de 2022, Carlos Moedas.
Em julho de 2021, quando a CML era liderada por Fernando Medina, a CNPD anunciou que identificou 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
Segundo a mesma entidade administrativa, a autarquia violou vários artigos da Lei de Proteção de Dados: 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais. Além disso, uma das comunicações viola o “direito de informação”, outra põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por último, a CNPD identificou uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
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