A dona da Meo tem sete meses para disponibilizar o acesso à sua rede de fibra ótica, condutas e postes em 402 freguesias portuguesas, divulgou esta quinta-feira a Anacom.
A obrigação de abrir o acesso à rede de fibra ótica em determinadas freguesias foi anunciada pelo regulador em maio e colocada em consulta pública, mas era necessária "luz verde" da Comissão Europeia. Algo que ocorreu agora.
"A Comissão Europeia não levantou quaisquer reservas aos projetos de decisão notificados pela Anacom relativamente às análises aos mercados relevantes, validando assim a decisão desta autoridade de impor à Meo várias obrigações, incluindo a obrigação de abertura da sua rede de fibra ótica a outros operadores, num conjunto de freguesias do país", refere o regulador das comunicações, em comunicado.
Em causa estão 402 freguesias em que não existe concorrência efetiva e onde não é expectável que esta se desenvolva num horizonte temporal relevante.
A Anacom determina, assim, que a Altice Portugal tem até junho para apresentar uma oferta e respetivos preços "justos e razoáveis", que "permita aos operadores desenharem ofertas retalhistas e oferecerem aos seus clientes finais, de uma forma rentável, os serviços retalhistas tipicamente disponíveis no resto do país".
As ofertas em causa, explica o regulador, "devem ser definidas pela Meo e disponibilizadas aos potenciais beneficiários e à Anacom no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, que dispõem de um mês para se poderem pronunciar".
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