Governo argentino intervém na Entidade Nacional de Comunicações

Esta intervenção ocorre em contexto em que o Executivo pondera a desregulação do setor.

A Enacom é a autoridade de regulação no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC), das telecomunicações e dos serviços de comunicação audiovisual.

O objetivo da intervenção é analisar as consequências de um decreto de 2020, que estabeleceu que os serviços TIC e o acesso às redes de telecomunicações com esse fim são serviços públicos essenciais e estratégicos, pelo que declarou a internet, a telefonia móvel e fixa e ainda a televisão por cabo como serviços públicos essenciais, atribuindo à Enacom a capacidade de regulação dos preços.

A ação deve ainda rever os processos judiciais que tiveram a participação da Enacom, uma vez que a partir de dezembro de 2020 o organismo tomou decisões que implicariam incumprimentos das disposições legais, o que motivou diversos conflitos nos tribunais.

Pretende-se ainda avaliar os fundos que redistribuem os recursos provenientes do setor da comunicação audiovisual e de as telecomunicações, determinar uma reorganização funcional e operacional da organização e planificar uma atualização da legislação.

A Enacom realizou em outubro o leilão das frequências para o desenvolvimento e a prestação de serviços da 5.ª geração (5G), no final do qual obteve 875 milhões de dólares.

Os vencedores foram os principais operadores de telecomunicações na Argentina, a saber, Claro (América Móvil), Movistar (Telefónica) e Personal (Telecom Argentina), que obtiveram o uso das frequências por 10 anos.

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