Parpública garante que compra de ações dos CTT cumpriu requisitos legais

A Parpública confirma a compra de ações dos CTT realizada até outubro de 2021, compra essa que “ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial]”.

De acordo com a Parpública, “o parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável”, mas os documentos sobre esta compra “foram considerados informação pelo Ministério das Finanças, à época” de forma a evitar “perturbações indevidas da cotação destes títulos no mercado”.

“Tendo o despacho cessado os seus efeitos no primeiro semestre de 2022, e decorridos mais de dois anos desde a última aquisição de ações dos CTT, os documentos podem agora ser tornados públicos por determinação do Ministério das Finanças”, acrescenta a Parpública.

Na mesma comunicação, esclarece-se ainda que a Parpública “detém 355.126 ações dos CTT” adquiridas em bolsa em 2021, e que estas ações correspondem a “0.24% do capital da empresa”.

Na terça-feira, o Jornal Económico noticiou que o anterior Governo instruiu a Parpública a comprar ações dos CTT através de um despacho do então ministro das Finanças, João Leão, sem que essa informação tenha sido comunicada ao mercado ou referida nos relatórios anuais.