O Presidente da República vetou este sábado a regulamentação da procriação medicamente assistida, devolvendo-a ao Governo. O processo de regulamentação arrasta-se há dois anos.
Numa nota publicada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa apela à audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) sobre a versão final do diploma, alegando que "os pareceres emitidos pelas referidas entidades expressam frontal oposição à proposta de diploma em apreço".
Marcelo invoca também "a necessidade de clarificação de conceitos", "a alegada inexistência dos meios humanos e logísticos" e a "desadequação das condições materiais e procedimentos que devem acompanhar os respectivos processos de gestação de substituição".
O diploma sobre a regulamentação da lei da gestação de substituição, aprovado em Novembro passado em Conselho de Ministros, pretendia criar "condições para a concretização plena do regime da gestação de substituição", ao prever "o procedimento administrativo de autorização prévia à celebração do contrato de gestação de substituição e o regime de protecção na parentalidade aplicável aos beneficiários e à gestante de substituição".
O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida avisou, contudo, não ter recursos, nomeadamente recursos humanos, para dar cumprimento à lei.
O processo de regulamentação da gestação de substituição, essencial para a lei poder ser implementada, arrasta-se há dois anos, já que a regulamentação jurídica deveria ter sido publicada em Janeiro de 2022.
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