Tribunal de Contas recomenda que novo Governo dos Açores defina estratégia para a SATA

No início de uma nova Legislatura, o Tribunal de Contas (TdC) divulgou esta terça-feira, através da sua página da internet, o seu Contributo para a melhoria da gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas da Região Autónoma dos Açores.

“Neste Contributo o Tribunal reúne as principais recomendações, em áreas fundamentais, como o enquadramento financeiro e orçamental,​ a ​prestação de contas e a contratação pública”, lê-se no relatório.

O Governo Regional deverá definir as orientações estratégicas para as empresas do Grupo SATA, “necessariamente alinhadas com o Plano de Reestruturação do Grupo SATA aprovado pela Comissão Europeia, em 07 de junho de 2022, consubstanciando as metas e objetivos para as empresas, com carácter plurianual”, refere o TdC. Recorde-se que a SATA está com o processo de privatização suspenso, por causa do processo eleitoral.

“Devem ser celebrados contratos de gestão com os gestores públicos do Grupo SATA, definindo os objetivos a atingir”, refere o TdC que recomenda ainda, “que deve ser promovido o cumprimento pontual dos contratos de concessão, sem introduzir modificações que visem apenas adiar o pagamento das contrapartidas financeiras”.

As deliberações dos órgãos sociais das empresas do Grupo SATA “deverão constar sempre de ata, de modo a permitir documentar as reuniões dos órgãos colegiais, designadamente com a indicação da data em que foram realizadas, as presenças, as deliberações tomadas, com o respetivo conteúdo e fundamentos, e sentido de voto de cada um dos membros do órgão.”, recomenda o TdC.

“Devem ser tomadas medidas adequadas a assegurar o cumprimento dos défices de exploração acordados no âmbito dos contratos de concessão celebrados”, acrescenta.

Na lista de recomendações ao novo governo açoreano está a promoção da atualização e/ou a “melhoria dos Instrumentos de
Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas”.

O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ainda ao futuro governo açoriano de José Manuel Bolieiro que inverta a “trajectória de crescimento contínuo da dívida pública regional” e tome medidas que “garantam a sustentabilidade das finanças públicas regionais”.

“O nível de endividamento atingido condiciona o investimento público, caracterizado, sucessivamente, por níveis de execução modestos. A previsão do investimento carece, por isso, de ser adequada aos meios financeiros disponíveis”, refere o tribunal no documento “No início de uma nova legislatura – Contributo para a melhoria de gestão pública e da sustentabilidade das finanças públicas na Região Autónoma dos Açores”.

Esta síntese de conclusões e recomendações, lançada dois dias após as legislativas açorianas, indica que nos últimos anos se tem registado “uma evolução globalmente positiva” no que se refere à Conta da Região, apresentada anualmente para reportar a atividade financeira, o que tem motivado o parecer positivo do TdC.

Contudo, devido a “reservas e ênfases sobre a legalidade, correção financeira e omissões” do documento feito pelas entidades regionais, o tribunal tem emitido diversas recomendações, que “têm tido um grau de acatamento muito reduzido, não correspondendo à evolução pretendida”.

Uma das prioridades, é indicado, deve ser “a tomada de medidas de correção da trajetória de agravamento da dívida total do setor público administrativo regional”, bem como a melhoria do desempenho económico do setor público empresarial.

Por outro lado, pode ler-se, as receitas próprias dos Açores são insuficientes para fazer face às despesas de funcionamento: “A evolução das receitas próprias não tem acompanhado o crescimento das despesas de funcionamento, situação que se agravou nos anos mais recentes (entre 2020 e 2022, registou-se que mais de 80% da receita fiscal foi absorvida pelas despesas com pessoal).”

Entre as questões por resolver estão também, entre outras, as necessidades de acelerar uma revisão legislativa que permita ajustar os princípios e regras orçamentais em vigor, e de implementar a Entidade Contabilística da Região, “destinada ao reconhecimento contabilístico das receitas e despesas e dos direitos e obrigações centrais” do arquipélago.

O Tribunal de Contas refere ainda que a região e as entidades regionais devem prestar contas com “informação mais consistente e completa” e antecipando os prazos desses processos.

“Do universo de entidades da administração regional que prestam contas na Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (150 entidades no ano de 2022), verificou-se um número significativo cuja entrega das contas foi realizada fora do prazo legalmente estabelecido (17 entidades), não se registando situações de falta de prestação de contas”, explica.

A coligação PSD/CDS/PPM venceu as eleições regionais dos Açores, no domingo, com 42,08% dos votos, e elegeu 26 deputados, mas ficou a três da maioria absoluta, segundo dados oficiais provisórios.