Em causa está o corte da totalidade dos vencimentos de alguns dos militares suspensos no caso do NRP Mondego – que as associações denunciam como totalmente ilegal.
A Associação Nacional de Sargentos (ANS) e a Associação de Praças (AP) emitiram um comunicado conjunto em que manifestam “o seu desagrado e preocupação com o que está a acontecer aos nossos camaradas que tiveram a frontalidade, a lealdade e a coragem, dando um “grito de alerta” para a falta de condições de segurança do NRP Mondego, defendendo a não saída para o mar, no passado dia 11 de março de 2023”.
Agora, “passado mais de um ano, estes militares foram confrontados com penas de suspensão de serviço, entre 90 e 10 dias, ao abrigo do Regulamento de Disciplina Militar (RDM). Os dois sargentos mais antigos foram punidos pelo CEMA e os outros onze militares (sargentos e praças) foram punidos pelo Comandante Naval”.
Naquilo que consideram ser uma “decisão surpreendente por parte da chefia da Marinha, que roça a ilegalidade, coloca em causa o bem-estar, a subsistência e a dignidade das famílias dos militares, foram os dois sargentos mais antigos surpreendidos com o facto do seu vencimento ter sido retirado na totalidade no mês de maio!”
A pena de suspensão de serviço implica, entre outros aspetos, “a perda, durante o período da sua execução, de suplementos, subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data da mesma. A legislação portuguesa também determina que, nas penas que implicam corte ou perda de vencimento, tal nunca pode incidir sobre a totalidade, havendo patamares mínimos para que não se ponha em causa a subsistência do elemento punido nem da sua família.
As associações “repudiam igualmente a declaração do porta-voz Marinha, pois falta à verdade, quando afirmou aos órgãos de comunicação social que os militares foram avisados que o seu boletim de vencimento de maio viria a zeros. Injustiças e faltas à verdade, não se coadunam com a essência dos militares das Forças Armadas”.
O exercício abusivo do poder “não pode deixar de ser denunciado e repudiado. Quem apregoa tantas vezes que a lei tem de ser cumprida, deve ser o primeiro a cumpri-la. A Associação Nacional de Sargentos e a Associação de Praças querem, deste modo, reiterar toda a solidariedade para com aqueles treze bravos militares que, defendendo a segurança das vidas e do meio naval onde prestavam serviço, deram uma demonstração de frontalidade, lealdade e coragem, características que devem ser apanágio de todos os militares”, conclui o documento.
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