A diretiva que promove a reparação de bens - o "direito à reparação" - entra esta terça-feira em vigor na União Europeia. A nova lei implica que os fabricantes de determinados produtos, como frigoríficos ou 'smartphones', sejam obrigados a oferecer aos consumidores serviços de reparação de forma atempada e peças sobresselentes a um preço razoável.
Quando é que esta medida chega a Portugal? Os Estados-membros têm dois anos para a transposição das novas regras para a legislação nacional.
A medida foi aprovada pelo Parlamento europeu em abril passado, criando novas regras para limitar os resíduos e facilitar o conserto de bens e prolongando o ciclo de vida de produtos como máquinas de lavar, aspiradores ou telemóveis.
Este novo "direito à reparação" introduz novas regras para os fabricantes, que agora terão de garantir o conserto de um produto a um preço e num prazo razoáveis, mesmo após o período de garantia legal. E por falar em garantia legal, "os bens reparados ao abrigo da garantia beneficiarão de uma extensão adicional de um ano", para incentivar ainda mais a reparação vs substituição, é dito, em comunicado.
Para além disso, os consumidores também devem passar a ter acesso a peças sobresselentes, bem como a informações sobre a reparação e ferramentas. Enquanto o aparelho é reparado, o consumidor pode pedir outro equiparado emprestado e, caso este seja realmente irreparável, a empresa responsável poderá fornecer-lhe um produto recondicionado.
Outros incentivos passam por vales e fundos de reparação, mas ainda não sabemos que medidas serão aplicadas em Portugal neste campo. Segundo o comunicado de imprensa do Parlamento Europeu publicado na altura, cada Estado-membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária".
Em paralelo, será criada uma plataforma digital europeia "com secções nacionais" para ajudar os consumidores a encontrarem facilmente oficinas de reparação - como "cafés de reparação" - ou bens recondicionados. Tudo a pensar no desperdício e no ambiente, mas também na nossa carteira, uma vez que a ideia é "promover reparações mais acessíveis" e prolongar o ciclo de vida dos bens que compramos.
Por fim, os fabricantes não podem impedir o uso de peças sobresselentes "em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes", nem "recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa".
A diretiva foi aprovada em abril em Estrasburgo com 584 votos a favor, três votos contra e 14 abstenções. Agora que foi formalmente aprovada, os países da UE terão dois anos para a transpor para a legislação nacional.
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