Salário mínimo sobe, mínimo de existência acompanha, isenção de IRS continua

Quem ganhar o Salário Mínimo Nacional (SMM) em 2025, irá continuar isento de pagar IRS. A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue na Assembleia da República esta quinta-feira, acautela a atualização do mínimo de existência - para 12.180 euros.

“A atualização do mínimo de existência decorre da necessidade de fazer face ao aumento decidido em concertação social, de 820 euros para 870 euros”, lê-se.

O documento, desenhado pelo Governo de Luís Montenegro, dá conta de várias medidas (algumas das quais já anunciadas, nas últimas semanas) para o setor do Trabalho e da Segurança Social.

Os trabalhadores da Função Pública podem contar com um aumento mínimo de 2% - medida que terá um impacto orçamental de 597 milhões de euros, nota o Executivo.

Enquanto isso, alguns trabalhadores do privado poderão usufruir da isenção de IRS nos prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço.

A isenção, note-se, não é universal.

Só se irá aplicar a empresas que efetuem "um aumento mínimo de 4,7% da remuneração base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à remuneração base média anual existente na empresa no final do ano anterior", que assegurem, "no mínimo, um aumento global de 4,7% da remuneração base média anual existente na empresa, por referência ao final do ano anterior", indica o OE.

Por outras palavras: o Governo quer garantir e premiar as empresas do setor privado que aumentem o salário base dos trabalhadores (valor que é tributado em sede de IRS) e evitar uma possível fuga a impostos nos prémios.

Trabalhos para doutorados

O OE sinaliza também que o Governo quer mais doutorados nas empresas portuguesas.

O Executivo promete lançar de um programa de qualificação para PMEs em áreas relevantes para a sua competitividade, com um apoio à contratação de doutorados, atração de “talento estrangeiro” e incentivo fiscal à investigação científica e inovação.

No mesmo sentido, o Governo vai também permitir que professores universitários possam passar a incorporar a gestão de start-ups, “que sejam resultado das suas inovações, sem perderem exclusividade”.

Segurança Social faz crescer receitas do Estado

Com o desemprego em mínimos históricos, o Governo antecipa que as contribuições para a Segurança Social ascendam a 5,7 mil milhões de euros em 2025 – um aumento de 7,2% face a 2024.

Este montante já precave um aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) em 30 euros no próximo ano.

O valor CSI está, neste momento, nos 600 euros. Em junho, quando o Governo retirou os rendimentos dos filhos dos critérios de atribuição, já havia sido aumentado em 50 euros.

No relatório do OE, o Executivo compromete-se a continuar a “aproximação gradual do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, numa trajetória orientada para que os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros mensais no final da legislatura”.