O bom governo das empresas do Estado é fundamental ao bem-estar dos cidadãos e ao progresso da sociedade, com repercussão na própria qualidade da democracia ao concorrer para a perceção geral sobre o funcionamento das instituições e a reputação dos agentes públicos.
Por regra, as empresas do Estado são entidades que prosseguem com largo impacto o interesse geral, disputam recursos públicos escassos e atuam em setores protegidos da pressão competitiva pela inexistência de opções alternativas no mercado.
Acresce que o ambiente de governação das empresas do Estado é influenciado por fatores de ordem económica, política, institucional e cultural que, no conjunto, representam um enquadramento distinto para as empresas públicas, relativamente ao das empresas do setor privado.
A dinâmica de robustecimento no modelo de governação corporativa a que vimos assistindo, imposto por via regulatória e consolidado nas duas últimas décadas em reação aos fenómenos ocorridos no mercado de capitais e na intermediação bancária, não teve paralelo no setor público.
Com efeito, o setor empresarial do Estado, criado há meio século na sequência da revolução de 1974, não obstante ter vindo ao longo do tempo a ser objeto de reconfigurações legais e orgânicas, não registou progressos consistentes com incidência nas funções de enquadramento institucional e na governança das empresas.
Sendo certo que a empresarialização de serviços públicos busca essencialmente distingui-los da administração central, mediante a adoção de princípios e boas práticas instituídas no mercado, importa ter presente que para além de uma mera transposição das referidas regras, há que confrontar outros fatores distintivos que marcam a especificidade prevalecente na órbita pública.
Na própria academia, tal abordagem diferenciada relativamente ao corpo central da corporate governance acolhe a interdisciplinaridade de saberes da ciência política e da ciência económica, tendo designadamente presente a complexidade que emerge da estrutura multinível de agência na governação pública.
Trata-se de melhor consubstanciar a relação de confiança e de responsabilização entre os cidadãos, o poder político e os gestores públicos, assente nos padrões de exigência de integridade, rigor, eficiência, eficácia, equidade e transparência inerentes à missão de serviço público. A valorização profissional e o reconhecimento social do estatuto de gestor público seguramente que são premissas essenciais na prossecução desse desígnio.
O autor assina este artigo também na qualidade de membro do Grupo de Trabalho do IPCG sobre Governança das Empresas Públicas.
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