Governo disponível para aceitar propostas da oposição desde que mantenha excedente de 0,3%

Bónus a pensionistas repetido "se as contas públicas estiverem bem"

Os suplementos extraordinários de entre 100 e 200 euros que estão a ser pagos este mês aos pensionistas que recebem até 1.527,78 serão repetidos no próximo ano "se quando chegarmos ao versão as contas públicas estiverem bem", reiterou esta quinta-feira o ministro das Finanças.

Joaquim Miranda Sarmento respondia a uma questão sobre a atualização de pensões, que o PS propôs que fosse reforçada em 1,25 pontos. O Governo não aceitou a proposta, mas abriu a porta a um mecanismo de repetição dos suplementos em função das condições orçamentais.

Sobre aumentos permanentes, o que o Governo diz é que vai cumprir a lei, que em períodos de crescimento superiores a 2% prevêm subidas acima da inflação para a maioria dos pensionistas. Os indicadores que contam ainda não são conhecidos. Cálculos do Negócios com base na inflação disponível indicam que poderão rondar os 2,8% para a esmagadora maioria das pensões, inferior a 1.000 euros, mas é preciso esperar pelos dados definitivos.

"A atualização quer do Indexante de Apoios Sociais quer das pensões será a que resulta da lei", disse o ministro das Finanças.

"E o que já dissemos é que no próximo ano houver margem iremos repetir (…) o suplemento extraordinário", ideia que tinha sido anunciada no verão pelo primeiro-ministro. "Se quando chegarmos ao versão as conta públicas estiverem bem iremos tentar" repetir o suplemento extraordinário.

Catarina Almeida Pereira

Quotas dos sindicatos com majoração de 100% no IRS

As quotas sindicais, dedutíveis aos rendimentos do trabalho dependente para efeitos de IRS continuarão a ter, no próximo ano, uma majoração de 100%, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015 entregue esta quinta-feira no Parlamento.

Esta medida, recorde-se, foi introduzida no ano passado no acordo de rendimentos então assinado em concertação social, substituindo a regra anterior, que previa uma majoração em 50%. 

Esta majoração implica, na prática, uma redução do rendimento tributável (sobre o qual incide o imposto) neste valor, que agora é majorado para o dobro.

O Código do IRS estabelece que aos rendimentos brutos dos trabalhadores dependentes são deduzidas as quotizações sindicais, desde que não sejam uma contrapartida por benefícios de saúde, por exemplo, e que não excedam 1% do salário bruto.

Filomena Lança

Governo disponível para aceitar propostas da oposição desde que mantenha excedente de 0,3%

O ministro das Finanças diz que o Governo está disponível para aceitar propostas de alteração da oposição, mas desde que não desvirtuem as metas para o saldo orçamental e para a redução da dívida definidas no Orçamento do Estado para 2025.

"Caso o Orçamento do Estado seja viabilizado [na generalidade] e os partidos sejam responsáveis em ter um superávite de 0,3% no próximo ano" há margem para aceitar propostas indicou Joaquim Miranda Sarmento. "É fundamental para cumprir as regras europeias e reduzir a dívida", frisou, insistindo na "responsabilidade" da oposição.

O ministro das Finanças lembrou que "o secretário-geral do PS disse que estava comprometido com o saldo que o Governo pretendia", depois da reunião com o primeiro-ministro no âmbito das negociações do OE 2025.

Para este ano, o Executivo aponta para um excedente de 0,4% do PIB, descendo em 2025 para 0,3% do PIB, correspondendo a cerca de 700 milhões de euros. Um valor que o ministro refere que não é uma folga.

Despesa com SIFIDE aumenta 41,7 milhões de euros

O Governo prevê aumentar os incentivos fiscais do programa SIFIDE (sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial) na ordem dos 41,7 milhões de euros.

A iniciativa será uma das principais responsáveis pelo aumento da despesa fiscal do Estado em sede de IRC, a par do regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, cuja despesa sobe em 20 milhões de euros, e do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI).

Os três programas custarão, no próximo ano, 1.325,7 milhões de euros - estima a equipa de Miranda Sarmento -, representando 72% da despesa fiscal em IRC em 2025.

Marta Velho

Governo admite "acelerar" venda da TAP, mas não avança com datas

O tema da privatização da TAP passou ao lado da proposta do Orçamento do Estado para 2025. O documento, com 469 páginas, não faz qualquer referência ao processo de venda da companhia aérea. 

Questionado na conferência de imprensa sobre o tema, o ministro das Finanças comentou apenas que, tal como o Governo tem vindo a referir, têm estado em contacto com "as três companhias aéras que mostraram interesse" para definir os moldes da operação, sublinhando que se trata de um "dálogo preliminar".

Miranda Sarmento admitiu que o objetivo é  "acelerar" o processo privatização, mas não consegue adiantar "qualquer data" sobre os próximos passos ou conclusão da venda.  

Sara Ribeiro

Taxas das tributações autónomas sobre os carros recuam meio ponto percentual

As chamadas tributações autónomas vão ter uma redução anual até perfazer 20% no final da legislatura e a primeira redução consta já na proposta de OE para 2025 entregue esta quinta-feira no Parlamento. 

Os valores das três taxas atuais são alterados respetivamente para 8%, 25% e 32% (na prática, menos meio ponto percentual em cada uma). Por outro lado, os limites dos custos de aquisição de viaturas sobre as quais incide a tributação são aumentados em 10.000 euros, passando, respetivamente, para 37.500 euros e 45 mil euros, o que significa, na prática, que haverá mais viaturas a ser abrangidas pelos escalões mais baixos e, consequentemente, menos imposto a pagar.  

Os gastos das empresas com entradas para espetáculos deixam de ser tributadas em sede de tributações autónomas. 

Por outro lado, as empresas que apresentem prejuízos fiscais estarão sujeitas às taxas de tributação autónoma sem agravamento. Esta foi uma medida que foi adotada durante a pandemia e que agora é recuperada.

Filomena Lança

Governo prevê que IRS Jovem abranja até 400 mil pessoas. Vai custar 525 milhões de euros

O Governo espera que a nova proposta do IRS Jovem que consta do Orçamento do Estado para 2025 possa chegar a um universo entre 350 mil a 400 mil pessoas.

De acordo com os cálculos das Finanças, a medida terá um impacto orçamental em 2025 de 525 milhões de euros, mais do dobro do impacto em 2024, com a atual medida ainda desenhada pelo governo PS.

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Euro estabiliza no patamar de 1,1 dólares no próximo ano

Entre as principais hipóteses com que o Governo de Luís Montenegro contou, no enquadramento internacional, para elaborar o relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025), a taxa de câmbio do euro face ao dólar não apresenta variações no próximo ano face a 2024.

Segundo as projeções, a moeda única europeia deverá negociar num patamar médio de 1,1 dólares no próximo ano – o que representa uma estabilização, já que foi também esse o valor do euro face à nota verde em 2022 e 2023 e que se aponta também para 2024.

O euro negoceia atualmente nos 1,09 dólares, a cair 1% no acumulado do ano.

A proposta do OE 2025 foi entregue no Parlamento esta quinta-feira, 10 de outubro, pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

OE dá 2,7 mil milhões de euros famílias e empresas em 2025

A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 implementa medidas que custam 2,7 mil milhões de euros, um resultado que é explicado por alívios já em vigor, como as descidas no IRS, mas também novas e introduzidas pelo Governo, como o IRS Jovem, que são atenuados pelo agravamento, face a 2024, dos níveis do ISP e da taxa de carbono.

Do lado da receita, o Governo estima um custo de 973 milhões de euros. O maior impacto, de 1.260 milhões de euros, ocorre no IRS (com a atualização do imposto decidido no Parlamento este ano e o IRS Jovem). Mas a medida é compensada por ganhos de receita de várias medidas no ISP, num total de 650 milhões de euros.

Na receita, o Executivo aponta ainda para ganhos no combate à fraude e evasão fiscal, de 50 milhões de euros no IVA e de mais 50 milhões no IRC. 

Nas empresas, os ganhos são de cerca de 108 milhões de euros, mas dizem respeito apenas a benefícios fiscais, como o SIFIDE, já definidos no Orçamento do Estado de 2024. A descida de um ponto da taxa de IRC só terá impacto em 2026 (porque se aplica aos rendimentos do próximo ano).

Depois, as medidas discricionárias do Governo apontam para um aumento de despesa de 1.711 milhões de euros, com destaque para o aumento nas despesas de pessoal em 1.568 milhões de euros.

Susana Paula

Taxa nomal de IRC recua para 20% e a das PME para os 16%

O Governo avançou com uma descida de um ponto percentual na taxa nominal do IRC - que passa de 21% para 20% -  e aplicou idêntica descida à taxa intermédia para pequenas e médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (as chamadas Small Mid Cap). 

Neste último caso, a taxa passa de 17% para 16%. Esta taxa, recorde-se, é aplicável aos primeiros 50.000 euros de matéria coletável, aplicando-se a taxa normal ao excedente. 

Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa desce também um ponto percentual, para os 20%.

Filomena Lança

Governo reserva 34 milhões de euros para novos cabos submarinos que vão ligar o Continente às ilhas

A construção dos novos cabos submarinos que vão ligar o Continente à Madeira e aos Açores, que já estão em fim de vida,  deverá dar novos passos no próximo ano.

A continuação do projeto da criação do Anel CAM, como é chamado, é mencionada na proposta do Orçamento do Estado apresentando esta quinta-feira pelo Governo e Luís Montenegro, estando previsto para 2025 um investimento que "ascende a 34 milhões
de euros".

Sara Ribeiro

Fundo de Ignição vai ajudar startups e PME a crescer

O Governo quer criar um Fundo de Ignição para ajudar startups a crescer e facilitar-lhes o acesso a vouchers de apoio para candidaturas ao programa «EIC Accelerator» do Horizonte Europa.

A inicativa, desenvolvida pela Comissão Europeia, é um instrumento de financiamento e capacitação direcionado ao desenvolvimento de startups e PME com elevado potencial de crescimento.

Para fomentar a inovação, o Exceutivo de Luís Montenegro pretende ainda estabelecidas linhas de apoio específicas para empresas que invistam em "deep tech", com particular ênfase em inovação sustentável.

"Complementarmente, foi criado um programa de apoio financeiro direcionado a entidades do Sistema Nacional de Investigação e Desenvolvimento (I&D) para o desenvolvimento e construção de equipamentos para infraestruturas científicas, reforçando assim a capacidade nacional de investigação aplicada", indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta tarde no Parlamento.

Por sua vez, será dada continuidadeà promoção da transformação digital das empresas portuguesas, ajudando-as a adaptarem-se às novas realidades digitais e a integrarem tecnologias como inteligência artificial, robótica, big data, internet das coisas e "cloud computing".

Marta Velho

Encargos com aumentos salariais contam a dobrar para o benefício em IRC

Os encargos com aumentos salariais serão considerados a 200% para o benefício em IRC, tal como sugeriu o Partido Socialista (PS).

A proposta de lei de orçamento do Estado para 2025 prevê que para determinação do lucro tributável em IRC os encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado sejam considerados em 200% do respetivo montante (e não a 150% como agora acontece).

Continua a existir um limite máximo equivalente a cinco salários mínimos (4.350 euros) e os encargos pelos aumentos do salário mínimo continuam a ser excluídos.

Tal como previsto no acordo, o benefício é reformulado e dirigido às empresas que aumentem a retribuição base anual média em 4,7%, no mínimo; bem como, entre o conjunto de trabalhadores que estejam no final do ano anterior abaixo da média, aumentem os salários em média 4,7%.

Catarina Almeida Pereira

Portagens só rendem 390 milhões em 2025 com fim das ex-Scut

A proposta de OE para 2025 estima que a receita para o Estado com as portagens nas autoestradas nacionais se fique pelos 390 milhões de euros, quando há um ano previa que esse valor atingisse os 545 milhões.

A diferença de 155 milhões de euros face às estimativas anteriores "é essencialmente consequência da Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, que determina, quando da sua entrada em vigor, em janeiro de 2025, a eliminação das taxas de portagem" nas antigas Scut do Interior e do Algarve, é referido.

A medida aprovada no Parlamento pelos partidos da oposição tem "impacto nas receitas de portagem num montante estimado de 180 milhões de euros, atualmente captada pelo setor público".

Governo revê em baixa previsão para o PIB neste ano, crescimento fica em 1,8%

Seguindo o que têm feito as várias instituições de referência que acompanham a economia nacional, também o Governo reviu em baixa a estimativa para a variação do PIB neste ano, apontando agora para um crescimento de 1,8%, de acordo com as pojeções económicas que acompanham a proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Nas reuniões com os partidos, o cenário macroeconómico do ministro das Finanças, Miranda Sarmento, apontam para uma subida do PIB de 2% neste ano e próximo. 

O cenário sugere agora menor crescimento, com a previsão para este ano a seguir o que espera também o Conselho das Finanças Públicas. Já o Banco de Portugal espera menos, uma subida de apenas 1,6%.

Quanto a 2025, o Governo prevê alguma aceleração, com o crescimento previsto a ser de 2,1%, em resultado de melhorias na evolução do consumo privado e do investimento.

Prémios salariais isentos de IRS e de Segurança Social

Os prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço, pagos sem caráter regular pelas empresas, beneficiarão de uma isenção total de IRS e Taxa Social Única desde que até ao montante igual ou inferior a 6% da remuneração base do trabalhador.

 A isenção fica, no entanto, limitada às empresas que aumentem, no mínimo, as remunerações baixas e a remuneração média base em pelo menos 4,7% no próximo ano, os mesmos requisitos exigidos para que as empresas possam beneficiar do benefício em IRC relativo à valorização salarial 

De acordo com a proposta de OE, a taxa de retenção a aplicar aos valores dos prémiso será a que corresponder à remuneração mensal do trabalho referente ao mês em que forem pagos ou colocados à disposição. 

Filomena Lança

Taxa audiovisual sem mexidas

A contribuição para o audiovisual (CAV) não vai mesmo sofrer qualquer alteração no próximo ano, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado.

Esta taxa, que atualmente tem um valor fixo mensal de 2,85 euros, acrescido de 6% do IVA, financia 80% do total das receitas da RTP.

Esta semana, após anunciar o fim da publicidade comercial no canal público até 2027, o Executivo já tinha garantido que não ia aumentar a CAV que é cobrada aos contribuintes na conta da eletricidade. 

Sara Ribeiro

Estado vai encaixar 12 milhões com aeroportos em 2025

A proposta de Orçamento do Estado para 2025 prevê que o Estado encaixe uma receita de 12 milhões de euros com os aeroportos portugueses no âmbito do mecanismo de partilha de proveitos previsto no contrato de concessão com a ANA.

O Estado encaixará assim no próximo ano mais 2 milhões do que os 10 milhões que inscreveu para 2024.

Contratualmente, a ANA tem de partilhar receita com o Estado em duas prestações iguais anuais – a 31 de março e a 30 de setembro – desde o 11.º ano da concessão. Essa partilha é de 1% da receita bruta entre o 11.º e o 15.º ano, aumentando para 2% até ao 20.º ano, para 3% até o 25.º e para 4% até ao 30.º. A percentagem subirá ainda para 5% entre o 31.º e o 40.º ano, passando então para os 10% até ao quinquagésimo ano da concessão.

Redução do IVA da luz em 2025 vai cortar receita fiscal em 110 milhões de euros

A partir de 1 de janeiro de 2025 a taxa de IVA aplicada ao consumo de eletricidade vai baixar de 23 para 6% nos primeiros 200 a 300 quilowatts-horas consumidos em cada mês. 

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, entregue esta tarde na Assembleia da República, esta medida vai ter um impacto de redução da refeita fiscal em 110 milhões de euros, pode ler-se no relatório do OE2025.

O valor supera as estimativas de custos que tinham sido avançadas pelo Governo, na ordem de 90 milhões de euros. A redução do IVa da eletricidade foi a última de cinco medidas que o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, anunciou em abril.

Desde 2022 que o IVA a 6% é aplicado a apenas uma pequena parte (e não à totalidade) da fatura dos consumidores. Este novo alargamento da redução do IVA da eletricidade para o dobro da energia que é paga com menos impostos vai abranger 3,4 milhões de consumidores. Até ao momento, a abrangência desta medida era de apenas 300 mil famílias. 

Bárbara Silva

Investimento público deverá crescer para 3,5% do PIB em 2025 com impulso dado pelo PRR

O investimento público deverá aumentar para 3,5% do PIB em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2025). Esse aumento será conseguido, em grande medida, com o impulso dado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). 

"Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos estruturantes, fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência", lê-se no relatório que acompanha a proposta de OE2025. O Governo prevê que o montante global dos investimentos estruturantes irá ultrapassar os 17.500 milhões de euros no próximo ano.

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Joana Almeida

Governo quer universidades mais ligadas a startups e patentes facilitadas

O Governo vai dar aos investigadores e docentes universitários do sistema público a possibilidade de incorporarem a gestão de startups, cujos negócios sejam fruto das suas inovações.

O objetivo é reforçar "a ligação da academia ao meio empresarial", indica a proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta tarde pelo ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no Parlamento.

Por outro lado, ainda no campo da inovação, o Executivo quer criar um regime de sistema integrado de "patent-box", com a revisão do código de propriedade industrial e uma maior capacitação dos agentes de inovação em questões de proteção da inovação.

Com isto, pretende-se "um processo de patenteamento e licenciamento mais rápido, apoiado e simplificado, que reforçará o estímulo de passar da invenção, ao produto e à sua comercialização", indica a proposta do Orçamento do Estado.

Marta Velho

Encargos com PPP recuam para 1.124 milhões em 2025

Os encargos do Estado com as parcerias público-privadas (PPP) vão somar 1.124 milhões de euros no próximo ano, um valor que representa uma redução de 187 milhões face ao valor previsto para 2024.

A proposta de Orçamento do Estado para 2025, entregue esta quinta-feira no Parlamento, prevê que os encargos públicos com as PPP rodoviárias recuem para os 833 milhões de euros, um valor que compara com os 1.012 milhões estimados para 2024.

Contribuições extraordinárias sobre Banca, Energia e Saúde mantêm-se

O Governo vai manter em vigor a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE), a contribuição extraordinária sobre a banca e Adicional de solidariedade sobre o setor bancário e as contribuições extraordinárias na saúde (farmacêuticas e dispositivos médicos).

As renovações estão previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2025 entregue pelo Governo no Parlamento. 

Filomena Lança

Escalões de IRS atualizados em 4,6% e mínimo de existência sobe para 12.180 euros

Os escalões de IRS serão atualizados próximo ano em 4,6%, de acordo com a nova tabela incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025, ao mesmo tempo qiue o valor do mínimo de existência sobe para 12.180 euros.

A atualização  fica abaixo do compromisso para subidas salariais, de 4,7% inscrito no recente acordo de rendimentos assinado com os parceiros sociais.

O novo acordo de rendimentos assinado no início deste mês prevê a atualização dos limiares na tabela do imposto  "para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais", sendo que para o próximo ano o acordo fixou um referencial para aumentos salariais na contratação coletiva de 4,7%.

Ao mesmo tempo, e desde agosto, o Código de IRS foi alterado para que, sempre que não haja uma iniciativa aprovada no Parlamento para atualizar escalões, seja acionado um mecanismo automático de atualização. Esse novo mecanismo legal remete para dois indicadores publicados pelo INE, o deflator do PIB e o PIB por trabalhador, sendo referência os dados que estejam disponíveis no terceiro trimestre. Também esses indicadores, coincidentemente, apontam para uma subida de 4,7% nos limites dos escalões de IRS, de acordo com cálculos a partir dos dados obtidos pelo Negócios junto da autoridade estatística.

Além do compromisso de fazer com que, até 2028, os escalões de IRS vão sendo atualizados para acompanharem as subidas salariais previstas no acordo de rendimentos, o Governo também assumiu junto dos parceiros sociais outro compromisso de adequar o mínimo de existência ao valor do salário mínimo nacional, que no próximo ano passará aos 870 euros e que, em quatro anos, deverá estar já nos 1.020 euros.

O mínimo de existência sobe para 12.180 euros em 2025.

Dívida pública portuguesa desce menos este ano. No próximo cai para 93,3%

A dívida pública portuguesa vai descer para 95,9% este ano e 93,3% no próximo. O Governo reviu em alta a meta para o rácio do peso da dívida na economia nacional em 2024, na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE 2025) entregue esta quinta-feira-feira no Parlamento pelo Ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. Ainda assim, espera diminuições este ano e no próximo.

No final do ano passado, o rácio da dívida pública desceu aos 97,9% do PIB passando o endividamento a representar menos de um ano do produto da economia nacional e estando o valor nominal da dívida nos 263 mil milhões de euros. De lá para cá, porém, esse valor aumentou já em cerca de 15 mil milhões de euros. Na relação com o PIB, regista-se um aumento em 2,4 pontos percentuais no peso do endividamento.

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IRS Jovem com novo figurino dura 10 anos e incide mais sobre os rendimentos mais baixos

Os jovens até aos 35 anos que comecem a sua vida laboral, sejam licenciados ou não, passam a ter acesso ao IRS Jovem e no primeiro ano não pagarão IRS desde que os seus rendimentos não ultrapassem os 28 mil euros (o limite mínimo do 6º escalão do IRS). O benefício poderá ser aplicado ao longo de dez anos. 

O novo figurino do IRS Jovem será mais progressivo, na medida em que o grosso do benefício será para quem tenha rendimentos até ao já referido 6.º escalão do IRS (cerca de 28 mil euros) e a partir daí o benefício já não atua. Será de 100% para o primeiro ano de trabalho e vai diminuindo nos seguintes: 75 % do 2.º ao 4.º ano de obtenção de rendimentos;  50 % do 5.º ao 7.º ano de obtenção de rendimentos; e 25 % do 8.º ao 10.º ano de obtenção de rendimentos. 

O benefício não se aplicará  nos anos em que não sejam auferidos rendimentos das categorias A e B, retomando a sua aplicação, retomando depois a aplicação até somar os 10 anos e sem que o contribuinte ultrapasse os 35 anos. 

Ficam de fora os contribuintes que beneficiem ou tenham beneficiado do regime do residente não habitual ou do incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Governo espera excedente de 0,3% do PIB em 2025, e revê para 0,4% do PIB a meta de 2024

O Governo confirma que quer fechar as contas do próximo ano com um excedente de 0,3% do PIB, revendo em alta para 0,4% do PIB o excedente esperado para 2024, de acordo com o relaltório da proposta de Orçamento do Estado para 2025 já entregue no Parlamento.

Governo já entregou a proposta de Orçamento do Estado

O ministro das Finanças acabou de entregar, à hora agendada, a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) ao Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco.

O documento deverá ficar disponível no site do Parlamento em breve.

Pelas 16:00, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, dará uma conferência de imprensa para apresentar o documento.

Os momentos-chave da entrega da proposta do Orçamento do Estado

O Governo liderado por Luís Montenegro entrega hoje a sua primeira proposta de Orçamento do Estado (OE), referente a 2025. O documento será entregue ao Presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco, estando este momento previsto para as 14:45.

Pouco tempo depois, o documento será disponibilizado no site oficial do Parlamento.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, irá apresentar as principais linhas do documento em conferência de imprensa agendada para as 16:00.