Justiça. Oficiais com aumento e revisão do Código de Processo Penal para dar “celeridade”

O Governo prevê gastar 1994.6 milhões de euros com o setor da Justiça em 2025, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado conhecida esta quinta-feira. Este montante representa um aumento de 1,7% face ao OE em vigor, mas fica aquém da inflação prevista pelo Banco de Portugal para o próximo ano (2,1%).

O documento, apresentado por Miranda Sarmento esta tarde, não traz novidades de monta. Apresenta respostas, ainda assim, para alguns problemas com que o Governo se debateu nos últimos seis meses.

Logo à cabeça, aparece o drama dos incêndios. A partir de janeiro, a contratação de serviços para reforço do dispositivo ao combate de incêndios, em caso de “acontecimentos imprevisíveis”, passará a estar isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

O OE determina que este mecanismo poderá ser acionado em “incêndios de grandes dimensões”, cuja área ardida seja igual ou superior 5000 hectares - “aferida através do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais ou do Sistema Europeu de Informação sobre Incêndios Florestais”.

Ou seja, em causa estão incêndios como os que sucederam em agosto na Madeira, e em setembro no continente.

Celeridade? Revisão do Código Penal a caminho

Outro problema com que o Governo se debateu desde que tomou posse é a morosidade dos processos e a sobrecarga dos tribunais administrativos - principalmente devido a processos relativos à Agência para a Integração Migrações e Asilo.

Com o intuito de “melhorar a eficiência e garantir a celeridade dos procedimentos”, o Governo pretende levar a cabo uma revisão transversal das leis de processo, “nomeadamente o Código de Processo Penal e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos”.

O Executivo de Montenegro acredita tal levará a uma “otimização da utilização dos recursos humanos afetos aos tribunais e assegurar a qualidade do serviço prestado”.

A trabalhar no mesmo sentido, o OE para 2025 dá ainda aumento aos oficiais de justiça. O “suplemento de recuperação processual” irá subir de 10 para 13,5% do ordenado-base e passará ser pago 12 meses por ano. Esta mudança representará uma despesa acrescida de 7,7 milhões de euros para o Estado.

Do total da dotação do setor da justiça em 2025, 63,6% (1268,4 milhões) são referentes a despesas com o pessoal.